Resolução

A Importância do Ornitorrinco para o Poder Judiciário: Primeiras impressões sobre a Resolução nº 226/2016, do CNJ, o coaching e os juízes professores

21 de junho de 2016 6 Comments

 

William Douglas, juiz federal e professor

O CNJ editou a Resolução nº 226/2016, que alterou a Resolução nº 34/2007, para prever, no art. 5°-A, a proibição de magistrados exercerem as atividades de coaching e similares, que (segundo a Resolução) consistem na assessoria para progressão profissional, inclusive na disputa de concursos públicos.

A primeira impressão é de que se reveste de tentativa de evitar abusos e estou certo de que esta é a intenção precípua do CNJ. Contudo, equivoca-se por divorciar-se do real significado e alcance do conceito tratado e por entender que ajudar alguém a passar nos dificílimos concursos públicos é atividade sem mérito ou sem conteúdo de magistério. Outro equívoco é chamar uma atividade evidente de ensino, logo, de magistério, de “assessoria”.

Escrevo em primeiras linhas, apenas para trazer notícia imediata sobre o quanto equivocada, foi essa decisão. Ela, pelo seu grau de teratologia e irrazoabilidade que carrega, merece ser revista, a bem da ordem jurídica, do bom senso, e em especial, do respeito à Constituição Federal e aos professores e concursandos que prestigiam o serviço público e o Poder Judiciário com seus esforços. (mais…)

Exclusão de Candidato por Tatuagem

12 de dezembro de 2005 0 Comments

por Migalhas É ilegal exclusão de candidato de concurso público por possuir tatuagem. A Quinta Turma do TRF da 1ª região, sob a relatoria do.

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