Sentenças e Despachos [4VFN]
Hoje despachei sete processos com RPVs depositados. Ou seja, dinheiro na mão de quem foi lesado pela União/INSS etc, ingressou na Justiça e teve seu caso julgado.
Saiba maisIndenização
Revisão de Vencimentos: A CF, a Presidência da República e o STF
por William Douglas
O Supremo Tribunal Federal retomou ontem o julgamento do Recurso Extraordinário (565089) onde é discutida a questão da Revisão Geral Anual dos Servidores públicos, direito previsto no art. 37, X, da Constituição da República, e que, em razão da omissão do Poder Executivo, vem mantendo o funcionalismo público em situação degradante.
O caso trata da possibilidade de indenização aos servidores em razão da omissão do governo em cumprir o que determina a Constituição. (mais…)