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O Supremo Tribunal Federal e o dever constitucional de assegurar a revisão geral anual

21 de julho de 2016 0 Comments
por William Douglas e André Luiz Maluf*

O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal determina que, anualmente, todos os servidores devem, ao menos, receber uma recomposição equivalente à corrosão inflacionária para manter o valor real de seus salários: essa é a posição do Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Mário Velloso.

Em artigo publicado na Conjur, em 17 de julho de 2016, defende que “o funcionalismo público federal, de longa data, sequer tem a recomposição inflacionária anual, diminuindo-se periodicamente os valores salariais batalhados com muita dificuldade.” (mais…)

Como se Preparar com Inteligência para Concursos Jurídicos – Master Juris [Curso Online]

18 de janeiro de 2016 3 Comments

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19 de março de 2015 1 Comment

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30 de janeiro de 2015 1 Comment

O professor, juiz federal e escritor Mauro Lopes tem um curso sobre Mandado de Segurança disponível gratuitamente em seu canal de vídeos do Portal Master.

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