Câmara Aprova 1ª Proposta do Pacto Republicano

por William Douglas

Prezados amigos:

A Câmara aprovou a criação dos juizados especiais da Fazenda Pública, proposta do Pacto Republicano. Bem, eu já havia formulado essa proposta em 1993 quando sugeri a criação dos Juizados Especiais Federais (na ocasião, ainda com a nomenclatura de Juizados de Pequenas Causas). Na época, fui muito criticado mas, com o o tempo, a ideia vingou. Infelizmente, depois ninguém lembrou que a ideia inicial foi minha. O caderno do CJF sobre o tema, contudo, faz a menção à minha iniciativa. E na proposta original, a Fazenda Pública deveria ser admitida como ré. Isso, proposto desde 1993.

É meio chato ficar falando “a ideia foi minha”, mas, em paralelo, é grande a alegria por ver que o cidadão terá maior celeridade também quando a parte adversa for a Fazenda Pública.

Segue a notícia:

Câmara aprova primeira proposta do Pacto Republicano que vai agilizar processos contra o Estado

“O Plenário aprovou nesta quinta-feira (14/05) o substitutivo ao Projeto de Lei 7087/06, do Senado, que institui os juizados especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis contra os estados, Distrito Federal e municípios (administrações direta e indireta). A decisão dos parlamentares ocorre três dias depois de o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, nomear os integrantes do Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.

Para o presidente da Câmara, deputado Michel Temer, esse é um projeto de grande impacto social já que ” muitas vezes, pequenos créditos congestionam os tribunais da fazenda pública. Os tribunais podem resolver isso muito rapidamente”.

O ministro Gilmar Mendes já vem destacando que o objetivo do Pacto foi justamente o de atender a necessidade de agilizar os processos judiciais, seja na esfera cível ou criminal e de melhora e uniformização dos juizados especiais federais e cíveis. Novos projetos que serão votados vão também enfatizar a celeridade da Justiça e dos julgamentos, a segurança jurídica e a defesa dos direitos humanos – no que diz respeito, por exemplo, à interceptação de conversas, a abuso de autoridade e a outras medidas ligadas ao encarceramento e ao excesso de prisões provisórias.

Valor dos processos – Segundo informou a Agência Câmara, por ter sido alterada na Câmara, a proposta volta para o Senado. Entre as alterações, está o aumento do teto do valor dos processos. Os juizados especiais deverão apressar o julgamento de situações como a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais (ICMS e IPTU, por exemplo) ou ainda infrações de normas sobre postura municipal, especialmente no caso de pequenas e microempresas.

As alterações foram feitas pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). De acordo com ele, as modificações têm como base a disciplina dos juizados especiais federais, sugestões do Fórum Nacional de Juizados Especiais e da Associação de Juízes Federais do Brasil, além de críticas da doutrina ao funcionamento dos Juizados Especiais Federais.

O relator unificou em 60 salários mínimos os valores máximos que fixam a competência dos juizados, antes separados em 40 salários para Estados e Distrito Federal e 30 para municípios. No entanto, o relator determinou que o valor máximo deva ser considerado por autor, e não mais por processo, como estipulava o texto original. Assim, o teto pode abranger mais de um processo aberto pelo mesmo autor. Um novo artigo prevê a possibilidade de designação de conciliadores e juízes leigos para os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

O Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo foi assinado no dia 13 de março pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, da República, Luiz Inácio Lula da Silva, da Câmara, Michel Temer , e do Senado, José Sarney. No documento, firmam compromisso para garantir três objetivos: acesso universal à Justiça, “especialmente dos mais necessitados”, processos mais rápidos e eficientes e maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade.”


Fonte:  MG/SR – Agência CNJ de Notícias