A ação do TCU e o dano moral sofrido por idosas

2 de julho de 2018 Artigos 0 Comments

Por William Douglas – Juiz federal e professor; Tatiana Gurgel Pessoa – Servidora pública federal e pós-graduada em Direito Previdenciário pelo IDS – Instituto Latino-Americano de Direito Social

 

O assunto é polêmico: pensões por morte recebidas por filhas solteiras, maiores de 21 anos. Por vezes de valores expressivos, esse tipo de benefício tende a causar certa indignação em grande parcela da população. Inicialmente, a notícia: somos contra tal benefício. Porém, aqui a questão não é essa, mas sim como lidar com aquelas pessoas que já o recebem.

Deixando de lado, por ora, toda polêmica que envolve a questão, uma situação – no mínimo covarde – vem sendo trazida ao Judiciário: a suspensão administrativa do pagamento das pensões por morte concedidas com base na Lei nº 3.373/58, em cumprimento à orientação do Tribunal de Contas da União (TCU).

E por que dizemos que a atitude do TCU foi, no mínimo, covarde?

Porque a legislação que embasou a concessão das pensões é da década de 50 e estamos em 2018!

Ressalte-se que a recentíssima alteração da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro é muito clara quanto à necessidade de considerar as consequências da decisão na esfera administrativa (art. 21). E mais: o art. 24 é evidente em proteger a segurança jurídica das relações já consolidadas no caso de revisão na esfera administrativa, controladora ou judicial. Veja-se:

Art. 21.  A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.   (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Parágrafo único.  A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.  (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Art. 24.  A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.   (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

A Lei nº 3.373 entrou em vigor em março de 1958. Naquela época, a legislação estabelecia que a filha de servidor público, maior de 21 anos, só perderia a pensão por morte caso se casasse ou ocupasse um cargo público permanente. Portanto, ser solteira e não ocupar cargo público permanente eram (e sempre foram) os únicos requisitos para que a pensionista continuasse a receber sua pensão. Eram a sociedade e a cultura da época, e, por mais que discordemos dessa visão, tivemos pensões legalmente concedidas entre março de 1958 a dezembro de 1990 (período de vigência da Lei nº 3.373).

Mais de cinquenta anos depois o TCU resolveu criar novos requisitos para justificar uma pretensa revisão na regularidade do pagamento das pensões. Passou a aplicar regras não previstas na lei, retroativamente, atingindo quem obteve o benefício há décadas, submetendo a parte mais fraca, ou seja, a pensionista, à situação que afronta sua própria sobrevivência e dignidade, ao se ver sem seus rendimentos.

Podemos citar diversas normas do Direito Público que flagrantemente foram violadas como: segurança jurídica; confiança legítima dos cidadãos; ato jurídico perfeito; dignidade da pessoa humana; valorização do trabalho; proteção do idoso; coisa julgada; direito social à seguridade social. Isso, em vista d’olhos imediata. Certamente a análise mais demorada identificaria ainda mais princípios e normas desprezados pelo TCU, órgão que deveria bem conhecer tais princípios e regras exatamente por lhe caber fiscalizar sua aplicação.

A coragem que sobrou para enfrentar velhinhas é a que gostaríamos de ver para se enfrentar os reais dilapidadores do patrimônio público. Cada obra parada, abandonada ou superfaturada do país vale dezenas de idosas. Que critério é esse, rápido com senhoras idosas e lento com políticos e empreiteiros?

No Acórdão nº 2.780/2016 o TCU entendeu pela irregularidade no pagamento das pensões para aquelas pensionistas que tinham outras fontes de renda. Assim, quem trabalhou na iniciativa privada, recebia benefício do INSS ou desenvolvia atividades empresariais, por exemplo, teve o pagamento cessado.

A decisão contraria ainda a jurisprudência consolidada do STF no sentido de que deve ser observado o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei nº 9.784/99, sendo caso de afastamento apenas na hipótese de inconstitucionalidade (STF. Plenário. MS 26.860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2014 (Info 741). E mais: como a lei objeto do feito é anterior à Constituição não haveria que se falar em inconstitucionalidade no caso, já que deve passar pelo filtro da recepção. Mas evidente que não é o caso.

Um dos casos que chegou ao Judiciário foi o de uma pensionista de 83 anos que teve o pagamento da pensão suspenso em razão de também ser beneficiária de uma aposentadoria por invalidez no valor de um salário-mínimo. A idosa recebia a pensão por morte desde 1975 e, em 2017, quando o benefício foi suspenso, ainda ostentava os requisitos previstos na lei para continuar a receber a pensão, mas se viu, de repente, e já com idade avançada, com o valor de um salário-mínimo para sua sobrevivência.

Tão grande o absurdo que, na 4ª Vara Federal de Niterói, em todos os inúmeros processos que estão sendo julgados, está sendo concedida indenização pelo dano moral sofrido pelas pensionistas que tiveram o pagamento do benefício cessado. Muitas recebem a pensão desde crianças, e atualmente, já com idade avançada, são praticamente nulas as chances de se alocarem no mercado de trabalho. Aliás, anote-se que a decisão do TCU também está aumentando desnecessariamente o número de processos em andamento e trazendo custos para o Judiciário e para o Poder Executivo.

É dever da Administração fazer auditorias, bem como fiscalizar a concessão e o pagamento de benefícios, a fim de detectar fraudes e cessar ilegalidades, preservando o erário público. Outra situação, bem diferente, é suspender benefícios concedidos legalmente e ainda regulares nos tempos atuais.

O uso abusivo de normas jurídicas e de atos administrativos fere a segurança jurídica, surpreendendo seus destinatários inesperadamente, causando insegurança e desproteção da parte mais fraca, que bruscamente vê seu direito cessado, sem nada poder fazer, a não ser se socorrer do Judiciário.

Reparando essa injustiça, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 35.032/DF, da Relatoria do Ministro Edson Fachin, anulou parcialmente o Acórdão 2.780/2016 do TCU, decidindo pelo restabelecimento do pagamento das pensões.

Em prol da fiscalização do bom uso dos recursos públicos, suspenderam o pagamento das pensões por morte recebidas há décadas, atingindo a dignidade e a própria sobrevivência de pessoas idosas, ao passo que verdadeiros “ralos” de desperdício de dinheiro público são noticiados todos os dias. Tanta corrupção, tanto desvio, tantos milhões mal utilizados.

Tanta coisa a fiscalizar. E tantas, ainda, sem a devida fiscalização. Bom seria que aprendessem as lições de Jesus Cristo:  “Condutores cegos! Que coais um mosquito e engolis um camelo” (Mateus 23.24).

Os camelos continuam sendo engolidos, mas, infelizmente, coam mosquitos. São leões perante os cordeiros, e cordeiros perante os leões. Isso não é aceitável. Esperamos que o TCU volte suas atenções para casos mais graves, sob pena de deixar de honrar suas preciosas e relevantíssimas funções.

 

Publicado no site JOTA em 22/06/2018: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-acao-do-tcu-e-o-dano-moral-sofrido-por-idosas-22062018