Constituição

Um desafio para a PM

1 de maio de 2017 0 Comments
por William Douglas

Os eventos de 28 de abril de 2017 nos chamam a várias reflexões, eis aqui uma delas.

A PM precisa aprender a separar quem é manifestante e quem é bandido. A manifestação pací­fica é direito assegurado pela Constituição Federal e não pode ser objeto de repressão, violência, bombas, gás de pimenta etc. Arruaceiros e vândalos, ao contrário, devem ser presos em flagrante e submetidos ao tratamento da lei. É inaceitável que a PM, ou melhor, quem comanda a PM, disperse manifestação pacífica. (mais…)

Decida o leitor: quem é o laico? Quem é o intolerante?

4 de abril de 2017 12 Comments
William Douglas, Juiz Federal/RJ, Professor e Escritor
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O jornal O GLOBO, em 28/02/2017, publicou o seguinte artigo de minha autoria:

Até quando vamos tolerar a intolerância?

Um procurador do Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública e de improbidade administrativa em face do Diretor-Geral do Arquivo Nacional. Alega que este teria violado o Estado laico ao autorizar a realização de encontros religiosos de 30 minutos – no horário de almoço – no auditório do órgão. Alega violação da Constituição e que houve dano ao Erário público (gasto com luz, ar-condicionado e equipamento de som), requerendo a suspensão dos seus direitos políticos, perda do cargo e ressarcimento. Em suma, trata o Diretor como se fosse um corrupto. (mais…)

E os saques continuam. Não poupam nem os professores!

22 de março de 2017 0 Comments
por William Douglas

Iludem-se aqueles que imaginam que os saques terminaram. Amigos, não se enganem com a cessação dos saques no Estado do Espírito Santo. Somos o país dos saques, um país de saqueadores. Teremos um “saque” sempre que um grupo de pessoas se apropria daquilo que não lhe pertence utilizando a própria força ou se aproveitando da fraqueza do real proprietário dos bens saqueados.

O que fizeram com a Petrobras foi um saque, e, aparentemente, houve outro no BNDES. Mas não paramos aí. Também é uma modalidade de saque os grandes empresários, aqueles que menos precisam de juros baixos, obterem taxas ridículas enquanto os médios e pequenos empresários, apesar de serem aqueles mais precisam de ajuda e os que mais dão emprego, suportam taxas intoleravelmente altas. E, se me permitem, conseguir, seja no Rio de Janeiro, seja no Congresso, isenções fiscais mediante propina também me parece uma modalidade de saque. A expropriação de verbas de toda a coletividade por saqueadores mancomunados: empresários desonestos e maus políticos.

Todavia, a mesma população que sofre e que bate panelas, ou grita “Fora Temer”, é aquela que, no Espírito Santo, saqueou o alheio se valendo da falta de policiamento. Mas não pensem que esse saque foi apenas lá e apenas naquele tempo: todos os dias uma parcela considerável da população pratica seus pequenos saques: atestados falsos, falsos seguros-desemprego, carteiras de estudante falsas, notas frias e falta de emissão de notas fiscais. Praticamos uma série de pequenas fraudes que, somadas, representam volumes consideráveis saqueados daqui e dali. O brasileiro médio costuma saquear até lugar em fila, tanto quanto pode. (mais…)

Até quando devemos tolerar a intolerância? 15 observações sobre quem se aborrece com a crença alheia.

13 de fevereiro de 2017 4 Comments
por William Douglas

INTRODUÇÃO

Um Procurador do Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública cumulada com improbidade administrativa em face do Diretor-Geral do Arquivo Nacional. Alega que o agente teria violado o Estado laico por ter autorizado a realização de alguns encontros religiosos, durante 30 minutos (no horário de almoço), no auditório do Arquivo Nacional. O Procurador diz que o Diretor do Arquivo Nacional dolosamente violou a Constituição porque o Estado é laico e cometeu dano ao erário público (gasto com luz, ar-condicionado e equipamento de som) do Arquivo Nacional. Requer a suspensão dos seus direitos políticos, perda do cargo e ressarcimento ao erário.

Este artigo é para demonstrar que tal ajuizamento configura conduta nitidamente preconceituosa, intolerante e verdadeira perseguição religiosa. (mais…)

As Maldades de Sempre: a Falácia da Suspensão dos Concursos

14 de junho de 2016 8 Comments
por William Douglas

Juiz Federal/RJ, professor universitário e escritor,
pós-graduado em políticas públicas mestre em Direito/RJ,
titular da 4ª Vara Federal de Niterói, vara premiada por produtividade.

 

Os concurseiros de primeira viagem estão desanimados com as notícias de que não ocorrerão concursos. Se você é um deles, leia este texto.

Não sofra com as maldades de quem deveria ajudar, mas atrapalha. Não se deixe desanimar pelas falas pouco sábias de nossos governantes. E, menos ainda, pela miopia administrativa que os assola. Pior, este tipo de mentalidade mantém-se viva tanto em governos do PT quanto do PMDB. Pior que eles, anoto, só o PSDB, que historicamente é aquele que menos realiza concursos. E, mesmo assim, pasmem: os realiza. Sim, é certo que alguns administradores canhestros, de todos os partidos, gostariam de acabar com os concursos. Preferiam colocar nos cargos amigos, parentes, amantes, cabos eleitorais e desocupados incompetentes, coisa que fazem com boa parte dos cargos comissionados. Porém, felizmente, em todos os partidos há aqueles que leem a Constituição e sabem que não há como fugir disso: os concursos precisam ser realizados. Adiou aqui, acumulou mais um para fazer ali, daqui a pouco.

(mais…)

Um País Igual para Todos e Outras Esperanças em Meio ao Caos [Atualizado]

18 de março de 2016 21 Comments

por William Douglas Quando os caminhoneiros prometeram parar o país eu repeti que ninguém pode impedir o direito de ir e vir de outrem, nem.

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Juízes, Judiciário e Estado de Direito

13 de março de 2016 2 Comments

Juiz

por William Douglas

Na qualidade de professor, não considero o melhor caminho o pedido de prisão do Lula, mas quem tem que decidir isso é a juíza, e sem pressões ou ameaças. E se ela errar na decisão, cabe recurso aos tribunais competentes. Quanto à Lava Jato, minha opinião é que está tendo resultados positivos, localizando provas e obtendo recuperação de dinheiro público desviado, assim como revelando práticas de corrupção que o Brasil precisa superar. Se as decisões tomadas ali contiverem erros, é para isso que existem os recursos e os tribunais.

É inaceitável, por atentar contra a República e contra o Estado Democrático de Direito, qualquer ação tendente a inibir o funcionamento do Poder Judiciário, seja essa tentativa feita por políticos, por partidos ou por quaisquer outras organizações ou pessoas. O que todo cidadão pode e deve exigir é que todas as suspeitas de corrupção, de todos os partidos, sejam apuradas. Espero que TODAS as investigações pelo país afora cheguem a TODOS os corruptos de todos os partidos.

Querer impedir investigações alegando que há “perseguição” é um absurdo. A discordância em relação à atuação do Judiciário e do Ministério Público só pode ser veiculada na forma da lei, nunca através da força.

Estamos vivendo momentos em que autoridades públicas de outros Poderes estão atacando diretamente o Poder Judiciário. Vale lembrar que o governo atual está há 13 anos no poder, tendo indicado a maioria dos membros do STF e STJ, os quais têm cumprido o papel de rever as decisões das instâncias inferiores.

É inaceitável ver pessoas ameaçando de morte um juiz federal no exercício das funções do cargo e que tentem, pela força, intimidar uma juíza estadual no exercício das funções do cargo. Além disso, é crime de responsabilidade um Presidente da República atentar contar o livre exercício do Poder Judiciário e/ou do Ministério Público (art. 85, CF).

A possibilidade de um ex-presidente ser ou não conduzido, preso, processado ou condenado é discussão que só pode ocorrer dentro do que prevê a legislação, que dispõe de todos os recursos necessários a garantir o direito de defesa e o devido processo legal. Convocar ou incitar pessoas a usarem de violência para se furtar à ação da Justiça, ou para impedir que pessoas que pensam diferente manifestem seu direito de opinião e/ou reunião é igualmente inaceitável.

Assim, conclamo a todos que reflitam com serenidade a respeito do grave momento em que estamos: abrir mão do primado da Constituição e das leis a fim de proteger interesses pessoais ou partidários é inaceitável. Qualquer ação de qualquer pessoa contra o funcionamento do Poder Judiciário deve obter do Estado, da Polícia, do MP e do próprio Judiciário a resposta da lei e o uso, na medida da necessidade, da força, com quantas prisões, processos e condenações forem necessários para que se mantenha o império da lei.

Qualquer pessoa que sustente o desrespeito às instituições deve ser percebida como alguém agindo fora da lei e a merecer da mesma a resposta apropriada. Não podemos aceitar a bagunça, nem a ilegalidade, nem o desrespeito à democracia e às conquistas que já tivemos. Quem quiser ganhar no grito ou no braço, e não através da Lei e do Direito, deve ser preso e/ou processado, na forma da lei.

Espero que investiguem TODOS os partidos e TODOS os suspeitos, mas não aceito que queiram impedir a atuação do Poder Judiciário alegando razões que ultrapassam o conteúdo dos autos, dos fatos e da lei processual, cuja análise cabe ao juiz da causa, sempre sujeito aos recursos previstos em lei. Também repudio a tentativa de desqualificar os magistrados ao invés de se discutir as provas dos autos.

Faço votos que no dia 13 de março de 2016 todos os brasileiros, de qualquer linha de pensamento ou opinião, manifestem-se livremente, sem tentarem impedir e sem serem impedidos por quem pensa de forma diferente, zelando, todos, pelos Princípios do Estado de Direito e pelo respeito ao que dispõe a Constituição Federal.

Sobre a Semana Passada e Sobre o Dia 13 de Março

7 de março de 2016 3 Comments

por William Douglas Não quero me meter em política partidária, mas na qualidade de cidadão e professor de Direito Constitucional posso e devo me posicionar.

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Uma Carta Aberta ao Brasil

15 de fevereiro de 2016 10 Comments

por Mark Manson [Ver Post Original] Querido Brasil, O Carnaval acabou. O “ano novo” finalmente vai começar e eu estou te deixando para voltar para o.

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MPF Apresenta: 10 Medidas contra a Corrupção

14 de outubro de 2015 0 Comments

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Lançamento do livro “Direitos Fundamentais e Dignidade da Pessoa Humana”, de Cleyson de Moraes Mello e Thiago Moreira

11 de agosto de 2015 0 Comments

      Direitos Fundamentais e Dignidade da Pessoa Humana por Cleyson de Moraes Mello & Thiago Moreira [Adquira o seu] Este livro analisa os.

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Jornal O Vale – 04.07.2015 – Caderno ideias& [Artigo: Aula de Tolerância]

4 de julho de 2015 1 Comment

Jornal O Vale

Carta Aberta ao Ministro Barroso sobre Ensino Religioso

2 de julho de 2015 1 Comment

  por William Douglas Caro Ministro Luis Roberto Barroso Tenho a honra de ser seu aluno, leitor dos seus livros, fã de sua visão e.

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As mentiras sobre o reajuste dos servidores do Poder Judiciário

2 de julho de 2015 86 Comments

  por William Douglas Venho a público prestar esclarecimentos a respeito das inverdades que têm sido publicadas na imprensa a respeito da aprovação do PLC.

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O Globo – 25.06.2015 – Aula de Tolerância [Artigo]

26 de junho de 2015 0 Comments

Aula de Tolerancia - William Douglas - Opiniao - O Globo - 26_06_2015

A PEC da Bengala nos Estados e Municípios

15 de abril de 2015 0 Comments

por Fábio Zambitte Ibrahim* Recentemente, nota-se, no Congresso Nacional, a retomada da relevante discussão sobre a aposentadoria por idade compulsória de servidores públicos vinculados a.

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Carta de São Paulo [AJUFE]

15 de abril de 2015 0 Comments

Carta de São Paulo O I Fórum Nacional das Execuções Fiscais (Fonef) chegou ao fim, nesta quarta-feira (15), com a aprovação da Carta de São.

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Carta aberta à presidenta Dilma – ENEM aos domingos

31 de janeiro de 2015 0 Comments

Nós, representantes das comunidades brasileiras cristã e acadêmica, adiante assinados, secundados ainda por outros representantes do povo também subscritos que, embora professem crença diversa ou, até mesmo, não sejam filiados a qualquer religião, se sensibilizaram e ofereceram seu apoio, vimos, respeitosamente, dirigir a V.Exa. o seguinte apelo:

A situação que desejamos seja solucionada é a dos candidatos pertencentes à comunidade judaica, que, por guardarem o sábado, não podem realizar a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) antes do pôr do sol, atualmente sendo obrigados a aguardar no local e fazer a prova à noite, em situação extremamente penosa e, contudo, de facilíssima solução, que nenhum prejuízo ou inconveniente traria a quem quer que seja.

Apela-se à sensibilidade de V.Exa. para, tão e simplesmente, que sejam determinadas as providências cabíveis, no sentido de que a próxima edição do Enem e também as sucessivas sejam realizadas, como aliás o era até pouco tempo atrás, em dois domingos e não mais em um único fim de semana.

Seria uma solução muitíssimo menos gravosa, seguramente, do que constranger os que guardam o sábado a chegarem aos locais de prova junto com os demais inscritos e fazê-los esperar por horas, até o cair da noite, como hoje lamentavelmente se faz, para que, afinal, iniciem uma avaliação que, como se sabe, é complexa, extensa e, por que não dizer, também decisiva para a vida acadêmica e para a vida profissional dos milhares e milhares de brasileiros que buscam ascensão em todos os níveis. Além das horas de espera, após fazer as provas no período noturno, o intervalo para descanso até o dia seguinte, em que ocorrerá nova prova, é insuficiente.

Em situações mais gravosas para o país, como o serviço militar, por exemplo, a Constituição providencia solução alternativa. Aqui, por maior razão, deve existir sensibilidade, pois o que se almeja é tão somente que as provas voltem a ser, como antes, apenas aos domingos.

Apelamos ainda para a sensibilidade de V.Exa., não apenas como governante, mas também como mulher e mãe, a fim de resguardar os jovens, os quais merecem a oportunidade de competir em igualdade de condições, porém, a situação atual não assegura esse estado.

Entendemos desnecessário e gravoso, e completamente fora da cultura de paz, harmonia e tolerância que caracterizam o país, deixar mais de 30 mil jovens em situação altamente prejudicial a seu desempenho, com graves prejuízos ao processo de seleção para o ensino superior. Acreditamos que com boa vontade e sabedoria este assunto possa ser resolvido. Embora não acometidos diretamente pelo problema, buscamos V.Exa. munidos do espírito de fraternidade que une todos os brasileiros e que é, dentro de muitos, um dos maiores exemplos que nossa pátria oferece ao mundo.

Aproveitando o ensejo para manifestar a nossa mais alta estima e consideração por V.Exa., por seu compromisso com os valores democráticos e por sua história de luta pela liberdade, e pelos direitos humanos, e confiando ainda em sua sensibilidade, subscrevemo-nos.

Respeitosamente,

APEB – Associação dos Parlamentares Evangélicos do Brasil
CIMEP – Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil
CONCEPAB – Confederação dos Conselhos de Pastores do Brasil
EDUCAFRO /FAECIDH – Francisco de Assis Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos
FENASP – Fórum Evangélico Nacional de Ação Social E Política
JURISTAS DE CRISTO – Associação de Juristas Evangélicos

Abner Ferreira – Pastor, Presidente da Convenção das Assembleias de Deus Ministério de Madureira/RJ
Antônio dos Santos – Deputado Estadual/SE e Presidente da APEB
David Santos – Padre Franciscano, Diretor Executivo da EDUCAFRO / FAECIDH
Fátima Pelaes – Deputada Federal/AP e Vice-presidente da Frente em Defesa da Família do Congresso Nacional
Fernanda Marinela – Prof. Direito Administrativo
Francisco Paixão – Pastor, Presidente da CONCEPAB
Henrique Afonso – Deputado Federal/AC
Jorge Linhares – Pastor da Igreja Batista Getsêmani
Ney Maranhão – Juiz do Trabalho/PA e Professor
Paulo Cremoneze – Advogado, Colaborador da Prelazia Pessoal do Papa e Cavaleiro da Ordem Equestre do Santo Sepulcro de Jerusalém
Roberto de Lucena – Deputado Federal/SP
Rodolfo Pamplona – Juiz do Trabalho/BA e Professor
Rogério Greco – Procurador de Justiça/MG e Professor
Rubens Teixeira – Professor e Pastor da Assembleia de Deus
Marcelo Crivella – Senador
Silas Câmara – Deputado Federal/AM
William Douglas – Juiz Federal/RJ e Professor
Wilton Acosta – Pastor, Presidente do FENASP

Nota Pública da AJUFE sobre Auxílio-Moradia

9 de outubro de 2014 0 Comments

Nota pública – Auxílio-moradia

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidades nacionais que representam os magistrados brasileiros, vêm a público prestar os devidos esclarecimentos em razão da Resolução nº 199/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentou o pagamento do auxílio-moradia, o que o fazem nos seguintes termos: (mais…)

Revisão de Vencimentos: A CF, a Presidência da República e o STF

3 de outubro de 2014 0 Comments
por William Douglas

O Supremo Tribunal Federal retomou ontem o julgamento do Recurso Extraordinário (565089) onde é discutida a questão da Revisão Geral Anual dos Servidores públicos, direito previsto no art. 37, X, da Constituição da República, e que, em razão da omissão do Poder Executivo, vem mantendo o funcionalismo público em situação degradante.

O caso trata da possibilidade de indenização aos servidores em razão da omissão do governo em cumprir o que determina a Constituição.  (mais…)

A Constituição “conforme”o STF

30 de maio de 2011 0 Comments

por Ives Gandra Escrevo este artigo com profundo desconforto, levando-se em consideração a admiração que tenho pelos ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro, alguns com.

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Ulisses e o canto das sereias: sobre ativismos judiciais e os perigos da instauração de um terceiro turno da constituinte

1 de julho de 2009 0 Comments
por Lenio Luiz Streck

Há uma obra de Otto Bachof que é bastante conhecida pelos cultores do direito constitucional. Ela se chama Normas Constitucionais Inconstitucionais?. A grande ironia que existe por traz desse fato notório é que o conhecimento das motivações históricas que levaram o professor alemão a escrevê-la é inversamente proporcional ao seu sucesso e sua “popularidade”. Talvez seja interessante lembrá-los aqui. Principalmente quando vivemos em um país em que, a todo tempo, setores do pensamento jurídico-político apresentam teses que têm como pretexto um problema particular do cotidiano para, no fundo, desconstituir a Constituição (sem falar na patética tentativa recentíssima da PEC 341/09 que pretende cometer um haraquiri institucional, reduzindo a Constituição a 70 artigos). Essas propostas vão desde mini-constituintes para efetuar uma duvidosa reforma política, até à construção de um ambiente doutrinário no interior do qual se convive pacificamente com a degradação dos (pré)compromissos estabelecidos pelo constituinte de 1988 através de uma irresponsável defesa de bons ativismos judiciais para resolver problemas que a realidade imediata apresenta.

Desconsidera-se, assim, o elán vital que imprime significado a uma Constituição: ela é feita em momentos de “sobriedade” política para defender o Estado e a sociedade exatamente destas erupções episódicas de paixões e desejos momentâneos. Algo que pode ser compreendido a partir de Homero e seu Ulisses. Como é sabido, na Odisséia, Ulisses, durante seu regresso a Ítaca, sabia que enfrentaria provações de toda sorte. A mais conhecida destas provações era o “canto das sereias” que, por seu efeito encantador, desviava os homens de seus objetivos e os conduzia a caminhos tortuosos, dos quais dificilmente seria possível retornar. Ocorre que, sabedor do efeito encantador do canto das sereias, Ulisses ordena aos seus subordinados que o acorrentem ao mastro do navio e que, em hipótese alguma, obedeçam qualquer ordem de soltura que ele pudesse vir a emitir posteriormente. Ou seja, Ulisses sabia que não resistiria e, por isso, criou uma auto restrição para não sucumbir depois.

Do mesmo modo, as Constituições funcionam como as correntes de Ulisses, através das quais o corpo político estabelece algumas restrições para não sucumbir ao despotismo das futuras maiorias (parlamentares ou monocráticas). Isso é de fundamental importância. Algo que os gregos ainda podem nos ensinar com a autoridade daqueles que forjaram o discurso democrático: entre eles as decisões mais importantes acerca dos destinos da pólis só poderiam ser levadas a efeito no diálogo que se estabelecia na ágora. (mais…)

Carta Aberta ao Senado e ao Povo Brasileiro a Respeito das Cotas nas Universidades

18 de março de 2009 0 Comments

por William Douglas Prezados concidadãos: Depois de muito tempo a favor das cotas para a escola pública e contra as raciais, mudei de opinião. Já.

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