Sobre Ocupação de Universidades Federais [Liminar]

 

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
4a Vara Federal de Niterói

 

PROCESSO: 0025496-34.2015.4.02.5102 (2015.51.02.025496-0)

AUTOR: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

REU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE NITEROI E SAO GONCALO E OUTROS

Defiro a inclusão do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal Fluminense – SINTUFF no polo passivo.

O direito de greve e de manifestação é constitucional e legal, mas não inclui o direito de invadir espaços públicos, nem atrapalhar a regularidade e continuidade dos serviços públicos, muito menos o direito de causar danos a bens públicos, sendo que ambas as condutas são consideradas crime nos termos do Código Penal.

Querer conseguir seus intentos (por mais justos que possam ser) através de violência, coação ou interrupção forçada da atividade pública é inaceitável. Não existe Estado de Direito, República ou Democracia onde a força é usada como argumento.
No caso, por estarmos diante do tema educação, a gravidade é redobrada. Em momento onde as Universidades Federais passam por grave crise, não se pode admitir que a Administração Pública tenha que lidar com este tipo de obstáculo. Não se faz uma pátria, muito menos uma que seja educadora, invadindo ou ocupando a Universidade, o que, vale dizer, é também crime (Artigo 150, § 4º, III do Código Penal).

Diante disso, concedo ordem liminar para que os réus não permaneçam em áreas da Reitoria ou qualquer prédio da UFF, sem autorização do servidor responsável por cada um dos respectivos espaços.

O Oficial de Justiça e a Policial Federal deverão alertar qualquer pessoa que participe de invasão/ocupação, dano aos espaços da UFF que as mesmas estarão cometendo o crime de violação de domicílio (artigo 150, § 4º, III do Código Penal) e, se for o caso, dano (artigo 163, III, do Código Penal).

Assim, após a admoestação aqui recomendada (caso de qualquer invasão/ocupação) ou mesmo sem necessidade dela (caso de dano ao patrimônio público ou qualquer violência ou ameaça contra servidor da UFF, deste Juízo ou da Polícia Federal ou Militar), os autores dessas condutas deverão ser presos em flagrante.

Além disso, o Oficial de Justiça e a Polícia Federal deverão verificar e identificar eventuais agentes que sejam servidores públicos ou alunos da UFF para o fim de se aplicar, além do Código Penal, e no que couber, a Lei 8112/90 e o Estatuto Geral e Regimento Interno da UFF, o qual prevê processo administrativo punitivo para servidores e alunos que ao invés de trabalhar ou estudar, conforme o caso, utilizem sua condição para cometer crimes (artigo 150, §4º, III e artigo 163, III do Código Penal).

Nesse passo, faz parte da tarefa da UFF e das autoridades, inclusive a Judiciária, orientar os servidores e alunos sobre a necessidade de se submeterem ao império da lei.

Após cumprida por sua urgência a ordem LIMINAR, dê-se ciência ao MPF, às partes e cite-se o SINTUFF.

Autorizo, caso necessário, a requisição de força policial do 12º Batalhão da Polícia Militar de Niterói para auxiliar a Polícia Federal no cumprimento da presente ordem.