PEC 241 e Concursos

Muitos estão me perguntando sobre a PEC 241 e os concursos especialmente em minhas redes sociais. O professor e juiz federal Erik Navarro publicou uma artigo sobre o tema, com o qual concordo, no que  no que diz respeito aos concursos.

“Concursos sempre houve e sempre haverá. Como em tudo na vida, as oportunidades aparecem para quem está preparado. Portanto, esteja preparado!”

PEC241por Erik Navarro
[Confira artigo original]

Já sei que a essa altura você está preocupado com a PEC 241/2016, com medo de que não haja mais concursos, pensando em mudar de planos, etc. Como recebi inúmeras perguntas a respeito, e como entendo que o maior problema aqui é falta de informação, escrevo este texto rápido para entendermos a PEC. Vou logo dizendo que ela não é boa nem ruim, do ponto de vista dos concursos públicos. E, para os objetivos deste texto, esse é o único ponto que interessa, sem divagações ideológicas de qualquer lado. O texto ficou meio longo mas acho que uma lida rápida vale a pena.

Que o Brasil está em crise todo mundo sabe. Isso aconteceu porque o governo federal, principalmente o Poder Executivo, gastou horrores nos últimos anos e a dívida pública explodiu. Há duas formas de estancar o gasto:  uma é vincular o aumento do orçamento ao aumento do PIB ou da arrecadação. A outra é vinculá-lo à inflação. A segunda foi a escolhida e, acreditem, ela é menos radical do que a primeira.

Diz a PEC:

“Art. 101. Fica institudo, para todos os Poderes da Unio e os rgos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes dos Orç̧amento Fiscal e da Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal, que vigorar por vinte exerccios financeiros, nos termos dos art. 102 a art. 105 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitrias.” (NR)

“Art. 102. Ficam estabelecidos, para cada exerccio, limites individualizados para as despesas primrias:

I – do Poder Executivo;

II – do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; do Conselho Nacional de Justia; da Justia do Trabalho; da Justia Federal; da Justia Militar da Unio; da Justia Eleitoral; e da Justia do Distrito Federal e Territrios, no âmbito do Poder Judiciário;

III – do Senado Federal; da Câmara dos Deputados; e do Tribunal de Contas da Unio, no mbito do Poder Legislativo;

IV – do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; e

V – da Defensoria Pública da União.

§ 1o Cada um dos limites a que se refere o caput deste artigo equivaler:

I – para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento); e

II – para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentria.

Em resumo bem resumido, a PEC estabelece que para cada um dos três poderes e para os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira (TCU, MPU e DPU) será fixado limite individualizado de despesa primária total, que, para 2017, será o total da despesa primária realizada em 2016 mais inflação do período medida pelo IPCA (hoje estimado e arbitrado pelo governo em 7,2%). Nos exercícios seguintes a lógica se mantém. O regime vale por 20 anos, mas pode ser revisto a partir do décimo ano.

.:Entendendo conceitos:.

O que é “despesa primária”? É a despesa antes do pagamento de juros e encargos da dívida. É a chamada “despesa não financeira”.

E o que é despesa primária “realizada”? É a decorrente da execução do orçamento, a partir do empenho das despesas no limite dos créditos existentes.

Ao fixar como base de cálculo para o orçamento do ano seguinte (e dos próximos 20 anos) a despesa realizada, a PEC está dando um grande incentivo aos gestores para “realizar” todo o orçamento de 2016, ou seja, deixar de lado os contingenciamentos e mandar bala nos gastos. Com isso, espera-se que, em 2017, teremos o total do orçamento de 2016 mais 7,2% (correspondente ao IPCA arbitrado pelo governo), como base para elaboração da Lei Orçamentária.

Existem exceções ao teto? Sim, as poucas exceções estão nos §§ 6o, 7o e 8o. do art. 102.

Neste ponto das exceções, o que realmente nos interessa são os §§ 7o. e 8o. que assim dispõem:

§ 7o Nos trs primeiros exerccios financeiros da vigncia do Novo Regime Fiscal, o Poder Executivo poderá compensar com redução equivalente na sua despesa primria, consoante os valores estabelecidos no projeto de lei oramentria encaminhado pelo Poder Executivo no respectivo exerccio, o excesso de despesas primrias em relação aos limites de que tratam os incisos II a V do caput deste artigo.

§ 8o A compensação de que trata o § 7o deste artigo no exceder a 0,25% (vinte e cinco centsimos por cento) do limite do Poder Executivo.

Significa que, nos três primeiros anos, o Poder Executivo pode remanejar até 0,25% do seu orçamento para compensar a redução orçamentária dos demais Poderes e Órgãos autônomos. Isso é importante porque possibilita honrar aumentos que foram conferidos parceladamente (em três anos) a servidores do Poder Judiciário, bem com outros aumentos que ainda podem ser concedidos esse ano ou nos anos subsequentes.

Ainda nesse ponto, duas observações são fundamentais: (i) você pode achar pouco, mas 0,25% do orçamento da União é uma infinidade. Só para ter uma ideia, todas as despesas do Poder Judiciário Federal em 2015 totalizaram 0,4% dos gastos da União no mesmo ano. (ii) Caso esse valor seja remanejado, não está claro na PEC se ele pode incorporar-se à base de cálculo para o orçamento do ano seguinte. Vedação não há. Ao menos, eu procurei e não encontrei.

A pergunta que não quer calar é: como ficam os concursos públicos?

Vamos lembrar que a PEC 241/2016 tem que ser votada em dois turnos por quórum qualificado na Câmara e no Senado. Tudo indica que passará na Câmara sem emendas. No Senado, ainda não sabemos.

Outro ponto importante é que a PEC, se aprovada, não vincula os estados. Isso é bom e ruim porque, se de um lado os estados têm mais liberdade, de outro o problema orçamentário de boa parte deles é bastante grave, como é o caso do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Assim, sem uma reforma eficiente no orçamento e na gestão, em breve eles terão dificuldades em custear o serviço público.

Mas então qual é o tamanho do impacto da PEC nos concursos federais?

A informação mais objetiva que temos é que os concursos só serão diretamente afetados em determinado poder se esse poder violar teto. Se isso ocorrer, aplicam-se as sanções do art. 104, que incluem sim a proibição de realização de concursos públicos. Mas veja: isso só ocorrerá no caso de gestão irresponsável. É uma sanção ao mau gestor.

Outra informação bem objetiva, e que pode ser retirada do relatório “Justiça em Números” do CNJ (pg. 275) é que as despesas do Poder Judiciário Federal cresceram uma média de 5,5% ao ano, entre 2009 e 2014. Ou seja, abaixo da inflação do período e bem  abaixo dos 7,2% previstos para 2017fora remanejamento das verbas do executivo. Mas a despesa será contada globalmente para todo o Judiciário da União, correto? Sim. No mesmo relatório, vemos que para o mesmo período a expansão de gastos com a Justiça do trabalho foi de apenas 3,9%.

Por outro lado, entre 2000 e 2015, a despesa global do governo federal cresce a uma média anual de 6% além da inflação. Isso significa que o “gastão” da história é o Poder Executivo, e aqui os efeitos serão realmente maiores. Se isso afetará os concursos em nível executivo federal, vai depender das decisões do administrador, lembrando que não existe teto individualizado por rubrica, e sim, teto global, para cada um dos poderes.

Outro ponto de destaque é que a reposição de servidores aposentados não afeta diretamente o orçamento do Judiciário, MP e DPU. Isso porque os gastos com aposentados não são despesas correntes do poder ao qual eles estão vinculados. Ficam sob responsabilidade da União pelo RPPS (A lei 4320/64 é meio complicada de entender, mas é assim que funciona).

Esse momento é de discussão e de esforço do governo para aprovação da PEC 241. Portanto, é natural que haja argumentos radicais de todos os lados. Governo minimiza e entidades de servidores e agentes públicos maximizam os efeitos da PEC. Mesmo se aprovada, a constitucionalidade da medida será questionada, até porque há serias dúvidas sobre a possibilidade de violação à cláusula pétrea da separação de poderes (vide nota técnica da Procuradoria Geral da República).

Concursos sempre houve e sempre haverá. Como em tudo na vida, as oportunidades aparecem para quem está preparado. Portanto, esteja preparado!

Forte abraço a todos e bons estudos,

Erik Navarro Wolkart


Erik Navarro é professor, Juiz Federal, e um dos coordenadores acadêmicos do Curso Ênfase.