Derrubada do veto presidencial referente ao PLC 28/2015 já!

Boa Vista-RR, 17 de agosto de 2015

Exmo(a) Senhor(a) Parlamentar,

Venho através deste para dirigir-me a Vossa Excelência e solicitar atenção especial ao exame do veto presidencial ao Projeto de Lei nº PLC 28/2015, que se refere ao reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário da União, pois se trata de um projeto que apenas repõe os percentuais que são devidos desde 2006, e que essa demanda tramitava no Congresso Nacional, sem avanços, desde 2009.

Justifico essa minha manifestação uma vez que os servidores públicos são alavanca que possibilita o regular funcionamento do órgão e só com o seu imprescindível auxílio é possível otimizar o regular funcionamento das instituições.

Por fim, alerto que o veto ao projeto, além de uma enorme injustiça com os servidores, significa também um grande desrespeito à decisão soberana do Congresso Nacional, e mais ainda à independência funcional e à autonomia orçamentária do Poder Judiciário,  trazendo grave risco de uma crise institucional sem precedentes entre Poderes da República, que em nada contribuirá para estabilidade das instituições democráticas.

Desse modo, conto com o apoio de Vossa Excelência para a derrubada do veto presidencial ao PLC nº 28/2015 e para que a reposição salarial da categoria seja imediatamente transformada em lei e finalmente implementada, por ser medida de justiça!

Respeitosamente,

Des. Mauro Campello
Presidente do TRE-RR

Derrubada do veto ja


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