Comentários à Medida Provisória 664.2014

por Marcelo Leonardo Tavares
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Introdução

A Medida Provisória nº 664, publicada em 30 de dezembro de 2014, trouxe diversas modificações em regras de concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) – RGPS, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –, e do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/1990) – RPPS.

Já havia expectativa pelo advento de alterações em dispositivos de natureza legal, para as quais não seria necessária aprovação de Proposta de Emenda Constitucional. De fato, ambos os regimes necessitavam de ajustes que os tornassem mais modernos sob o ponto de vista comparativo com os similares na Europa[1] e que reduzissem o aumento do déficit apresentado nos últimos anos.[2]

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) vinha publicando trabalhos em que apontava a necessidade de reforma paramétrica nos critérios de concessão de benefícios,[3] em especial no que se refere à pensão por morte e às aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Em relação às duas últimas prestações, entretanto, como a previsão dos critérios de concessão consta na Constituição da República, não seria possível aprovar as modificações por meio de legislação ordinária.

A Medida Provisória nº 664/2014 dá atenção específica a dois benefícios, a pensão por morte (com reflexos no auxílio-reclusão) e o auxílio-doença (com alguns reflexos na aposentadoria por invalidez). As alterações na pensão por morte foram mais profundas, nos dois Regimes Previdenciários.

Quanto ao RGPS, a pensão teve sua fórmula de cálculo alterada, passou a exigir prazo de carência, tornou-se prestação temporária a depender da expectativa de vida do beneficiário cônjuge e companheiro e impôs o limite de dois anos de casamento ou de união estável como requisito para concessão em favor dos referidos pensionistas. As modificações estendem-se ao auxílio-reclusão.[4]

A análise da evolução histórica da legislação do Regime Geral demonstra que algumas alterações não são propriamente novidades, pois constavam da legislação anterior à Lei nº 8.213/1991, na Lei nº 3.807/1960, como, por exemplo, o cálculo proporcional do valor da pensão em relação ao número de dependentes e a exigência de carência para a concessão do benefício.

Quanto ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, a medida provisória aumentou o encargo da empresa em relação ao empregado e reduziu o tempo de cobertura a ser feito pelo INSS.

As modificações realizadas no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais foram centralizadas na pensão por morte, aproximando a estrutura do benefício daquela constante no Regime Geral. Não houve alteração na fórmula de cálculo da pensão, pois as normas sobre o assunto estão previstas na Constituição; mas foram reestruturados os critérios de divisão das quotas de pensão.

Os comentários que seguem foram organizados a partir da comparação dos dispositivos legais na redação anterior e na atual e estão dispostos por assunto.

Alteração na Carência (RGPS)

Redação Anterior Redação Atual
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:(…) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:(…)IV – pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;(…) Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:I – salário-família e auxílio-acidente;II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; 

(…)

VII – pensão por morte nos casos de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho.” (NR)

 

A pensão por morte, que antes não exigia carência para a concessão, passou a ter como pressuposto o pagamento de vinte e quatro contribuições mensais (não são computadas as contribuições sobre a gratificação natalina), exceto nos casos de acidente do trabalho e da ocorrência de doença profissional ou do trabalho.

O auxílio-reclusão também só será concedido se houver cumprimento da carência de vinte e quatro meses.

O sistema, portanto, volta a ter o formato previsto pela Lei nº 3.807/1960, que exigia carência, na época, de 12 meses para a concessão da pensão por morte, e se aproxima de outros sistemas básicos de previdência na Europa.

A Medida Provisória nº 664/2014 fez pequena alteração no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/1991, retirando a referência à periodicidade de elaboração da lista de doenças que isentam a carência para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez, a cargo dos Ministérios da Saúde e da Previdência Social.

A inovação incide sobre os benefícios com data de início (DIB) em 1º de março de 2015.

Alteração No Auxílio-Doença e na Aposentadoria por Invalidez (RGPS)

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Art. 29. O salário-de-benefício consiste:(…) Art. 29. O salário-de-benefício consiste:(…)§10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (NR)

 

A Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de auxílio-doença consiste na aplicação da alíquota de 91% sobre o salário-de-benefício (SB), que nesse caso é a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem a aplicação do fator previdenciário.

Os salários-de-benefício das prestações previdenciárias submetem-se a um valor de teto, por força do art. 29, § 2°, da lei, que é o limite máximo do salário-de-contribuição.

A Medida Provisória nº 664/2014 introduziu mais um critério de limitação: a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição. A redação do dispositivo não foi adequada, pois não fica esclarecido se o limite incide sobre o SB ou sobre a RMI do auxílio-doença, isto é, se o teto é aplicado antes ou depois da aplicação da alíquota de 91%. O termo utilizado pela medida provisória foi “o auxílio-doença”, sem especificar a que elemento de cálculo se refere.

A melhor interpretação é a de que o limite da média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição seja imposto ao salário-de-beneficio (SB) do auxílio-doença e não à RMI, por dois motivos: (i) o § 10 foi introduzido no art. 29, que não trata da renda mensal do benefício, mas sim do salário-de-benefício; e (ii) se o critério de limitação pela média de salários-de-contribuição incidir sobre a renda mensal inicial, será agravada a redução do benefício, que já sofre a incidência da alíquota de 91%.

A inovação incide sobre os benefícios com data de início (DIB) em 1º de março de 2015.

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Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.§1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:

a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;

(…)

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.§1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:

a) ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias;

(…)

§2º Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. §2º Durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

 

A medida provisória aumentou a obrigação da empresa no custeio dos dias de ausência dos empregados em caso de concessão de aposentadoria por invalidez, de quinze dias para trinta dias. O benefício, que antes era devido pelo INSS em favor dos empregados a contar do 16º dia, será agora concedido a partir do 31º dia.[5]

Se houver demora de mais de quarenta e cinco dias a contar da data do afastamento para o empregado requerer o benefício, a aposentadoria será devida a partir do requerimento. Esse prazo antes era de trinta dias e foi aumentado para quarenta e cinco dias em virtude do acréscimo de quinze dias na obrigação de pagamento pelas empresas.

A inovação incide sobre os benefícios com data de início (DIB) em 1º de março de 2015.

 

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Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. (Revogado) 

 

 

 

 

 

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei:I – ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e

II – aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

§1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. §1º (Revogado)
§2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) §2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. §3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
§4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. §4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.§5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas:

I – por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e

II – por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS.

§6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

 

A medida provisória aumentou a obrigação da empresa no custeio dos dias de ausência dos empregados em caso de concessão de auxílio-doença, de quinze dias para trinta dias. O benefício, que antes era concedido pelo INSS em favor dos empregados a contar do 16º dia, será devido a partir do 31º dia.[6]

Se houver demora de mais de quarenta e cinco dias a contar da data do afastamento para o empregado requerer o benefício, o auxílio-doença será devido a partir do requerimento. Esse prazo antes era de trinta dias e foi aumentado para quarenta e cinco dias em virtude do acréscimo de quinze dias na obrigação de pagamento pelas empresas.

A inclusão do § 5º possibilita que o INSS terceirize a realização de perícias médicas e o § 6º do art. 60 apenas reproduz a redação do antigo parágrafo único do art. 59, que foi revogado pela medida.

A inovação incide sobre os benefícios com data de início (DIB) em 1º de março de 2015, exceto no que se refere à inclusão dos §§ 5º e 6º, em vigor desde 30 de dezembro de 2014.

Alteração na Pensão por Morte (RGPS) – Com Reflexos no Auxílio-Reclusão

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Redação Atual

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:(…) Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
  §1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.§2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:

I – o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou

II – o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.

 

Foram incluídos dois parágrafos no art. 74 da Lei nº 8.213/1991: o primeiro veda a percepção da pensão pelo condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado; o segundo introduz a exigência de dois anos de casamento ou de união estável como condição para recebimento de pensão por cônjuge ou companheiro.

No que se refere ao §1º, andou bem a Medida Provisória, ao explicitar a exclusão da concessão da pensão por morte ao autor de fato do qual tenha resultado morte do segurado, desde que aja com dolo. A regra reproduz dispositivos previstos em leis de Regimes Próprios[7] e decorre do princípio geral de Direito de que uma pessoa não possa se beneficiar da própria torpeza. Assim, mesmo antes da introdução do dispositivo na Lei nº 8.213/1991, já seria em tese possível negar o benefício. A vantagem da previsão, como destacado, entretanto, é deixar claro o impedimento à concessão.

Deve ser observado que, acertadamente, não há referência restritiva ao homicídio, mas sim alusão genérica à prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Assim, o elemento subjetivo do tipo não precisa ser necessariamente a morte do instituidor, desde que haja este resultado.

O dispositivo entrou em vigor em 30 de dezembro de 2014.

Quanto ao §2º, pretende a medida provisória excluir do recebimento de pensão eventuais cônjuges e companheiros de união simulada, estabelecidas somente para dar acesso ao benefício previdenciário. Passa-se então a exigir o prazo mínimo de dois anos entre a data do casamento ou do início da união estável e o óbito. Existem duas exceções previstas: se o óbito for decorrente de acidente ou o cônjuge ou companheiro tornar-se incapaz, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou a união estável.

Antes da alteração, não havia prazo fixado para que se considerasse como contínua e duradoura, para efeitos previdenciários, a união estável. A ausência de previsão legal dificultou a construção de um entendimento jurisprudencial objetivo sobre o requisito. As decisões variavam sobre o tempo necessário para que se dessem efeitos previdenciários à união e, em geral, os julgados sequer faziam referência a prazo específico.

A partir da medida provisória, a exigência delimita o prazo de dois anos de relacionamento não apenas para o companheiro, como também para o cônjuge.

Não parece haver inconstitucionalidade na medida restritiva, pois nada impede que sejam colocados limites razoáveis pela lei à fruição de prestações sociais previstas na Constituição, desde que não haja oposição normativa.

De fato, o art. 201, V, da Constituição, dispõe que a pensão por morte do homem e da mulher seja devida ao cônjuge ou companheiro. O principal objetivo da norma constitucional foi igualar o tratamento de gênero e destacar a proteção da união estável, mas isso não impede que a lei, ao dar conformação ao dispositivo, introduza prazo razoável para que haja efeito na proteção social.

O dispositivo somente se aplica às pensões cujos óbitos ocorrerem a partir de 14 de janeiro de 2015.

 

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Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. Art. 75. O valor mensal da pensão por morte corresponde a cinquenta por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de dez por cento do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco, observado o disposto no art. 33.§1º A cota individual cessa com a perda da qualidade de dependente, na forma estabelecida em regulamento, observado o disposto no art. 77.

§2º O valor mensal da pensão por morte será acrescido de parcela equivalente a uma única cota individual de que trata o caput, rateado entre os dependentes, no caso de haver filho do segurado ou pessoa a ele equiparada, que seja órfão de pai e mãe na data da concessão da pensão ou durante o período de manutenção desta, observado:

I – o limite máximo de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento; e

II – o disposto no inciso II do § 2º do art. 77.

§3º O disposto no § 2º não será aplicado quando for devida mais de uma pensão aos dependentes do segurado.

 

O principal objetivo da alteração na redação do art. 75 da Lei nº 8.213/1991 foi acabar com o caráter integral da pensão por morte que havia sido introduzido em 1997.[8] Sob a vigência da Lei nº 3.807/1960 a pensão tinha uma fórmula de cálculo parecida com a introduzida pela medida provisória.

Pelo novo dispositivo, a alíquota base será de 50%, acrescida de tantas quotas de 10% quantos forem os dependentes, até o limite de 100% do salário-de-benefício (caso o segurado faleça sem estar aposentado) ou do valor da aposentadoria (caso o segurado já estivesse aposentado).

Por exemplo, se um segurado aposentado falecer e deixar viúva e dois filhos, a pensão será de 80% (50% mais três cotas de 10%) do valor da aposentadoria. Fixado o valor, a pensão será então repartida em parcelas iguais entre os dependentes. Com a perda da qualidade de um dependente, o benefício continuará a ser pago aos outros dois, mas com a redução da quota de 10% daquele que perdeu a condição de pensionista. Assim, a pensão que era de 80% da aposentadoria divididos por três, passará a ser de 70% da aposentadoria, divididos por dois. Com eventual exclusão futura de mais um dependente, por exemplo, será paga a pensão ao dependente que sobrar no valor de 60% da aposentadoria.

De qualquer forma, o valor total da pensão não poderá ser inferior a um salário-mínimo, nos termos do art. 201, § 2°, da Constituição.

O art. 75, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, inovou também ao prever o adicional de uma quota de 10% caso, dentre os dependentes, haja um filho ou equiparado a filho do segurado órfão de pai e de mãe, com a ressalva de que não haverá adicional se for devida mais de uma pensão aos dependentes do segurado (leia-se, ao filho órfão). A cota extra não será paga somente ao órfão, mas será rateada entre os dependentes, o que, em princípio, não faz muito sentido.

A inovação incide nas pensões cujo óbito ocorra a partir de 1º de março de 2015.

 

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Redação Atual

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.III – para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição.

(…)

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
§1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. §1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, mas sem o acréscimo da correspondente cota individual de dez por cento.
§2º A parte individual da pensão extingue-se:(…)

III – para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição.

(…)

§2º A parte individual da pensão extingue-se(…)

III – para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e

IV – pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º.

(…)

§5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o §2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))

Duração do benefício por morte (em anos)
55 < E(x)

3

50 < E(x) ≤ 55

6
45 < E(x) ≤ 50

9

40 < E(x) ≤ 45

12
35 < E(x) ≤ 40

15

E(x) ≤ 35

vitalícia

§6º Para efeito do disposto no §5º, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade – ambos os sexos – construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor.§7º O cônjuge, o companheiro ou a companheira considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no art. 101. (NR)

 

A medida provisória introduziu, no art. 77 da Lei nº 8.213/1991, uma de suas principais alterações paramétricas: a possibilidade de concessão de pensão temporária ao dependente cônjuge ou companheiro, com base na expectativa de sobrevida.

A pensão para esses dependentes até então era vitalícia, independentemente da idade. A partir da medida provisória, somente os cônjuges e companheiros que tiverem expectativa de vida igual ou inferior a 35 anos, de acordo com a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE, para ambos os sexos, manterão a prestação de forma vitalícia. Para os que possuírem expectativa de sobrevida superior a trinta e cinco anos, a pensão será temporária, variando de quinze a três anos.

A alteração normativa não fixou diretamente a idade do pensionista, mas sim sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor, como critério para estipulação do prazo da pensão. A idade prevista para que o pensionista faça jus à prestação de forma vitalícia ou temporária variará a cada vez que a Tábua de Mortalidade for atualizada pelo IBGE, como acontece hoje com o Fator Previdenciário.

A pensão temporária pode ser transformada em vitalícia caso o cônjuge ou companheiro pensionista seja considerado inválido e insuscetível de recuperação pelo INSS por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou o início da união estável e a data da cessação da pensão.

A inovação incide nas pensões cujo óbito ocorra a partir de 1º de março de 2015.

Alteração na Pensão por Morte no RPPS dos Servidores Federais

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Redação Atual

Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput art. 37 da Constituição e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.Parágrafo único. A concessão do benefício de que trata o caput estará sujeita à carência de vinte e quatro contribuições mensais, ressalvada a morte por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho.

 

A modificação apenas esclarece os limites de concessão de pensão no Regime Próprio dos Servidores Federais: (i) o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e (ii) a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito ou o valor dos proventos caso estivesse aposentado, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

A nova redação do art. 215 da Lei nº 8.112/1990, portanto, não trouxe novidade importante, apenas adequou a previsão legal à normatização do art. 40 da Constituição da República, com redação dada pela EC nº 41/2003 e pela EC nº 47/2005.

Além disso, da mesma forma que ocorreu no Regime Geral, a pensão passou a se sujeitar a um período de carência de vinte e quatro contribuições mensais.

A inovação incide nas pensões cujo óbito ocorra a partir de 1º de março de 2015.

 

Redação Anterior

Redação Atual

Art. 217. São beneficiários das pensões:I – vitalícia:

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;

Art. 217. São beneficiários das pensõesI – o cônjuge;
II – temporária:a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

II – o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
  III – o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;IV – os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

V – a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

VI – o irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor;

§1º A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas “d” e “e”.§2º A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas “c” e “d”. §1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.§2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.

§3º Nas hipóteses dos incisos I a III do caput:

I – o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo:

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))

Duração do benefício pensão por morte (em anos)

55 < E(x)

3

50 < E(x) ≤ 55

6

45 < E(x) ≤ 50

9
40 < E(x) ≤ 45

12

35 < E(x) ≤ 40

15

E(x) ≤ 35

vitalícia

II – o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável; ou

b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do art. 222.

III – o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (NR)

§4º Para efeito do disposto no inciso I do § 3º, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade – ambos os sexos – construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, vigente no momento do óbito do servidor ou aposentado.

§5º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (NR)

Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.§1º Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

§2º Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.

§3º Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.

Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

 

A medida provisória reestruturou as regras de divisão da pensão entre os beneficiários do servidor.

Antes, os pensionistas eram divididos em dois grupos, o dos vitalícios e o dos temporários. O rateio ocorria em princípio dentro de cada uma dessas classes. Além disso, constavam na relação dependentes que não eram previstos em outros sistemas previdenciários, como era o caso da pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos que vivesse sob a dependência econômica do servidor.

A inovação trazida pela medida aproximou a regra de rateio daquela existente no Regime Geral. A pensão passa a ser dividida em parcelas iguais entre os pensionistas, acabando-se com a separação entre classes de vitalícios e de temporários. Assim, o cônjuge; o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; e os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; dividirão a pensão em parcelas iguais. É importante observar que se manteve o direito do divorciado e do separado judicialmente à cota igualitária de pensão e não à quota baseada no percentual fixado para os alimentos.

Somente não havendo cônjuge, companheiro e filho haverá direito à pensão pela mãe ou pelo pai do servidor, desde que comprovem dependência econômica. Se não houver mãe ou pai a pensão poderá ser recebida pelo irmão do servidor, até vinte e um anos de idade ou em caso de invalidez.

Em resumo: a pensão é dividida em parcelas iguais pelo cônjuge, pelo companheiro e pelo filho do instituidor. Não havendo qualquer desses pensionistas, a prestação será devida ao pai ou à mãe. Não existindo pai ou mãe, a pensão será deferida ao irmão do servidor.

O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. Portanto, a equiparação do enteado e do menor tutelado não prescinde da demonstração de dependência econômica.

A medida provisória passa a exigir o prazo mínimo de dois anos entre a data do casamento ou do início da união estável e o óbito. Existem duas exceções previstas: se o óbito for decorrente de acidente ou o cônjuge ou companheiro tornar-se incapaz, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou a união estável.

A pensão para os cônjuges e companheiros será vitalícia caso a expectativa de vida seja igual ou inferior a 35 anos, de acordo com a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE, para ambos os sexos. Para os que possuírem expectativa de sobrevida superior a trinta e cinco anos a pensão será temporária, variando de quinze a três anos. A pensão temporária pode ser transformada em vitalícia caso o cônjuge ou companheiro pensionista seja considerado inválido e insuscetível de recuperação pelo INSS por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou o início da união estável e a data da cessação da pensão.

A nova redação dada ao art. 217 da Lei nº 8.112/1990, deixou de fazer referência ao menor sob guarda como equiparado a filho do servidor para efeito de pensão. Entretanto, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o menor sob guarda tem os mesmos direitos previdenciários que o tutelado.[9]

A inovação incide nas pensões cujo óbito ocorra a partir de 1º de março de 2015.

 

Redação Anterior

Redação Atual

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:(…)

IV – a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;

(…)

VI – a renúncia expressa.

Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício.

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:(…)

IV – o atingimento da idade de vinte e um anos pelo filho ou irmão, observado o disposto no §5º do art. 217;

(…)

VI – a renúncia expressa; e

VII – o decurso do prazo de recebimento de pensão dos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217.

Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício.”

Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:I – da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;

II – da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.

Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.
Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões. Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões.

 

No que se refere à cessação das cotas de pensão, a medida provisória deu tratamento normativo mais técnico à referência ao filho e ao irmão que complete vinte e um anos, deixando de se referir à maioridade. Além disso, incluiu a hipótese de cessação de cota para o cônjuge e para o companheiro que recebam pensão temporária.

A nova redação do art. 223 da Lei nº 8.112/1990 passou a prever a reversão da cota aos demais beneficiários, com a cessação de uma parcela de pensão.

Por fim, o art. 225 trouxe para o Regime dos servidores o impedimento de percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção, previsão normativa histórica no Regime Geral (art. 124 da Lei nº 8.213/1991).

Já constava na Lei nº 8.112/1990 a restrição de percepção de mais de duas pensões, o que foi mantido na atual redação do dispositivo. Um pensionista pode receber até duas pensões porque este é o limite de filiação de servidores a Regime Próprio de Previdência Social, no caso de acumulação constitucional de cargos públicos.

Com efeito, se um servidor ocupa cargos acumuláveis, possui duas filiações ao mesmo ou a diferentes Regimes Próprios, do que decorre a possibilidade de percepção de duas aposentadorias nesses Regimes e, em caso de falecimento, de geração de duas pensões para seus dependentes.

Isso não é incompatível com a nova previsão de que não se pode receber cumulativamente pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro. Se uma pessoa vem a ser cônjuge ou companheira de dois servidores diferentes, não poderá receber mais de uma pensão, resguardada a opção. Daí a opção correta pela nova redação do art. 225 da Lei nº 8.112/1990, ao vedar a “percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira”.

Conclui-se, portanto, que a limitação a uma pensão deixada a cônjuge ou companheiro somente incide em caso de instituidores diferentes. Em relação a pensões deixadas pelo mesmo instituidor, que em tese acumulava regularmente cargos públicos, as prestações poderão ser percebidas.

A inovação deve ser aplicada a pensões cujo óbito ocorrer a partir de 1º de março de 2015.

  1. Conclusão

De um lado, é certo que as modificações paramétricas diminuíram direitos previdenciários, tanto no Regime Geral quanto no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores federais. De outro, as alterações eram necessárias para modernizar a proteção previdenciária brasileira, trazendo maior justiça social e evitando-se gasto público com proteção sem justificativa.

Regimes previdenciários baseados em quotização coletivizada e fundados em sistema de repartição simples, se não devidamente ajustados, conduzem à denominada solidariedade invertida, na qual o déficit acaba sendo coberto por ingressos públicos genéricos, em especial impostos pagos pela parcela mais pobre da população, onerando indevidamente a sociedade.

Os benefícios cujos fatos geradores ocorrerem antes da vigência dos dispositivos da Medida Provisória nº 664/2014 não serão atingidos pelas respectivas modificações, em respeito ao direito adquirido. Assim, por exemplo, caso o falecimento do segurado do INSS ou de servidor público federal ocorra até a véspera da entrada em vigor do dispositivo específico da medida provisória, a regra a ser aplicada à referida pensão será a anterior à modificação.[10]

As alterações ocorridas na Lei nº 8.112/1990 não são automaticamente aplicáveis aos demais Regimes Próprios dos servidores estaduais e municipais.[11]

[1] O Relatório Mundial de Proteção Social 2014/2015 da Organização Internacional do Trabalho compara critérios de proteção previdenciária utilizados por diversos países. Disponível em: <http://ilo.org/wcmsp5/groups/public/—dgreports/—dcomm/documents/publication/wcms_245201.pdf>. Acesso em: 31 dez. 2014.
[2] O Ministério da Previdência Social apresenta balanço da situação do Fundo de Previdência e analisa os gastos com os benefícios mantidos pelo INSS. Disponível em <http://www.previdencia.gov.br/wp-content/uploads/2014/08/Informe_abril_2014.pdf>. Acesso em: 31 dez. 2014.
[3] Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/politicas_ sociais/140930 _bps22 .pdf>. Acesso em: 31 dez. 2014. As principais alterações estruturais em ambos os sistemas ocorreram com a aprovação das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.
[4] O art. 80 da Lei n° 8.213/1991, prevê que o auxílio-reclusão seja devido sob as mesmas condições que a pensão por morte.
[5] O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento de que não incide contribuição previdenciária no período de pagamento do salário pela empresa no afastamento inicial do empregado. STJ, 1ª Seção, REsp 1.230.957/RS, Rel. Mauro Campbell. O julgamento refere-se ao auxílio-doença, mas a fundamentação deve ser aplicada também à aposentadoria por invalidez concedida sem anterior deferimento do auxílio.
[6] Ver referência anterior em relação ao auxílio-doença.
[7] Por exemplo, art. 220, Lei n° 8.112/1990.
[8] Lei n° 9.528/1997. Na redação original da Lei n° 8.213/1991, a RMI da pensão era de 80% do salário-de-benefício.
[9] STJ, 1ª Seção, RMS 36034 / MT, Rel. Benedito Gonçalves.
[10] Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm jurisprudência consolidada no sentido de que a legislação a ser aplicada à pensão é a que está em vigor no momento do óbito do segurado ou do instituidor. Ver, como exemplos: 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. Rosa Weber; 2ª Turma, RE 749.558, Rel. Min. Teori Zavascki.
[11] A Constituição prevê competência concorrente para a edição de normas em matéria previdenciária (art. 24, XII). Entretanto, a Lei nº 8.112/1990 não introduz normas gerais sobre o tema, sendo de aplicação específica para o RPPS dos servidores federais.

Marcelo Leonardo Tavares é Juiz Federal, doutor em Direito Público pela UERJ e Universitè Panthéon – Assas (Paris II) e mestre em Direito Público pela UERJ. Especialista em Previdência Social, é também professor de Direito Previdenciário da UERJ, EMERJ além de presidente da Comissão de Direito Previdenciário da EMARF/TRF 2ª Região e ex-procurador federal. Autor do livro Direito Previdenciário – RGPS e RCRPPS, publicado pela Editora Impetus.

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