Outros Autores

Foi tudo homologado pelo TSE! Será?

20 de março de 2017 0 Comments
por Rogério Greco e William Douglas *

O Brasil tem assistido, quase diariamente, políticos dos mais diversos partidos, sempre que questionados sobre as doações de campanha, responderem que “foi tudo homologado pelo TSE”. Em paralelo a este fenômeno, há cada vez mais a tentativa de separar o que é “dinheiro de Caixa 2” de “dinheiro de corrupção”, como se apenas o segundo caso fosse dinheiro ilícito. Estes dois assuntos são indispensáveis para o futuro da Lava-Jato e do próprio país. Vamos a eles.

Caixa 2 também é crime. O chamado Caixa 2, isto é, as doações ilegais, não podem ser vistas como mal menor. De saída, e sem necessidade de uma análise aprofundada do tema, o simples fato de omitir o que recebeu ilegalmente através do caixa 2 já se configura no delito de falsidade ideológica eleitoral, tipificado no art. 350 do Código Eleitoral.

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:
Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

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Zegota (Resgate)

20 de março de 2017 0 Comments
por Autor Desconhecido

Durante a 2ª Guerra Mundial, a polonesa Irena Sendler conseguiu uma autorização para trabalhar no Gueto de Varsóvia, como especialista de canalizações. Mas os seus planos iam além… ela queria atrapalhar os planos nazistas com relação aos judeus. Para isso, Irena levava crianças judias escondidas em sua caixa de ferramentas e em um saco de sarapilheira na parte de trás da sua caminhonete. Além das crianças, também levava um cão, a quem ensinara a ladrar aos soldados nazistas quando entrava e saia do Gueto. Os soldados desinteressados no cão, deixavam de conferir o conteúdo da carga enquanto seu ladrar encobriria qualquer ruído que os meninos pudessem fazer. (mais…)

Federal de Pelotas indicia 24 alunos por fraude

7 de dezembro de 2016 0 Comments

Cada entidade do movimento negro e coletivos negros Universitários precisa intensificar a exigência de desligamento dos fraudadores.


por Marta Szpacenkopf
Fonte: O Globo

A comissão responsável por investigar a denúncia de fraudes no sistema de cotas para negros e indígenas da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), no Rio Grande do Sul, recomendou o desligamento de 24 dos 27 alunos denunciados. A decisão da primeira etapa do processo de investigação foi comunicada ontem para a coordenação do curso, encarregada de notificar os alunos.

[Leia Matéria Completa]

O controle administrativo da omissão inconstitucional

4 de novembro de 2016 0 Comments

Compartilho artigo do amigo André Luiz Maluf, cuja leitura recomendo. Ele é meu coautor no livro Omissão inconstitucional e revisão geral anual dos servidores públicos.

Quem tiver comentários, faça-os! São bem-vindos!

abcs

william douglas


por André Luiz Maluf
[Leia Original]

Constituições Estaduais trazem regras inéditas sobre a omissão inconstitucional

“A história irá se lembrar que a maior tragédia desse período de mudança social não foi o estridente clamor das pessoas más, mas o silêncio terrível das pessoas boas.” A histórica frase de Martin Luther King continua a ecoar em nossos tempos. A omissão dos Poderes e órgãos públicos em conferir exequibilidade às normas constitucionais e concretizar direitos fundamentais ainda é objeto de debates fervorosos.

A síndrome de inefetividade, além de ensejar fortes conflitos institucionais, acaba alçando a jurisdição constitucional a um patamar de maior destaque, por vezes levando o Supremo Tribunal Federal a desempenhar um papel de eventual protagonismo. Em termos históricos, a celeuma que envolve a omissão inconstitucional é relativamente recente se comparada com o desenvolvimento secular do constitucionalismo. Apesar da nítida evolução mediante o acolhimento da possibilidade de indenização em determinados casos de omissão inconstitucional e a criação de técnicas como as sentenças manipulativas, o apelo ao legislador e a interpretação conforme à Constituição – além da adoção da corrente concretista intermediária na Lei do Mandado de Injunção -, fato é que ainda não dispomos de mecanismos plenamente satisfatórios para o combate das omissões que vulneram as normas constitucionais.

Neste sentido, exsurge a relevância do presente artigo: as Constituições Estaduais trazem regras inéditas sobre a omissão inconstitucional.

Em recente pesquisa publicada na Revista Brasileira de Direito Público, através de coleta de dados mediante análise individualizada das Constituições Estaduais, constatamos diversas inovações que podem contribuir para o debate sobre o tema. Inicialmente, cumpre mencionar que todas as Constituições Estaduais possuem a previsão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO, seja mediante disposição clara e objetiva, seja através da denominação de ação de inconstitucionalidade ou representação de inconstitucionalidade nos casos de omissão. Da mesma forma, o Mandado de Injunção – MI encontra-se presente em todas as Cartas. As exceções são a Lei Orgânica do Distrito Federal, que não prevê nem a ADO, tampouco o Mandado de Injunção, e a Constituição do Tocantins, que não prevê a ADO. Quanto à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, apesar dos diversos entendimentos acerca da sua viabilidade no tocante ao controle das omissões inconstitucionais, vale ressaltar que as Constituições do Mato Grosso do Sul (art. 123, §3), do Acre (art. 95, I, “f”), Alagoas (art. 134, caput) e Rio Grande do Norte (art. 71, I, “a”) trazem o instrumento de forma inovadora em âmbito Estadual.

Além disso, é possível notar a existência da previsão de preferência de julgamento do Mandado de Injunção (Constituições do Amazonas, art. 3º, §2; Mato Grosso – art. 10, XIX -; Santa Catarina, art. 4º, V) e da Ação de Inconstitucionalidade (Constituição do Amazonas, art. 3º, §2). Ademais, podemos ver em diversas Constituições a necessária diferenciação entre omissão decorrente da ausência de ato administrativo e omissão legiferante (Constituições do Maranhão art. 92, §3; Paraíba art. 107; Piauí art. 124; art. 88, §3, da Constituição de Rondônia; Constituição do Estado de São Paulo, art. 90, §4; Constituição de Minas Gerais art. 118, §4 e art. 113, §1, da Constituição do Paraná).

Vale ressaltar que inúmeras Constituições, ao abordarem os efeitos da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão preveem a responsabilidade em sentido amplo do órgão administrativo que continua incorrendo em omissão mesmo após a declaração da inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça em controle abstrato. Ressalte-se a previsão de crime de responsabilidade na Constituição do Piauí (art. 124, §3), ao invés de simplesmente responsabilidade em sentido amplo, como em outras Constituições analisadas (a exemplo da Constituição do Estado do Mato Grosso no art. 10), demonstrando a intenção clara da natureza jurídico-política sancionatória. Em uma análise perfunctória, diante do objeto do presente artigo, parece existir violação à competência privativa da União para legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade.

Apesar das inovações que por si já são suficientes para ensejar um estudo mais detido sobre o tema, a verdadeira quebra de paradigma encontra-se no Controle Administrativo da Omissão Inconstitucional. Não há literatura na doutrina, tampouco precedentes na jurisprudência.

O Controle Administrativo da Omissão Inconstitucional é um instituto que possibilita um diálogo entre a sociedade e o agente público omisso, de modo que este terá prazo para sanar a omissão, sob pena de responsabilidade. É uma ferramenta de participação popular e de controle da atuação do Poder público. Ele está previsto em algumas Constituições: i) Constituição do Mato Grosso, art. 10, parágrafo único; ii) Constituição da Paraíba, art. 3º, §1; iii) Constituição do Piauí, art. 5º, §1; iv) Constituição do Amazonas, art. 3º, §1; v) Constituição do Pará, art. 5º, §2; vi) art. 4º, §1, da Constituição de Minas Gerais; vii) art. 10 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e viii) art. 4º, I, da Constituição de Santa Catarina.

Trata-se de controle realizado fora do Judiciário que busca incitar o agente omisso a atuar. Embora a Constituição Federal não traga nenhuma previsão semelhante, a disposição do art. 23, I, segundo a qual “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.” parece ser a porta de entrada para se admitir a constitucionalidade/possibilidade do Controle Administrativo da Omissão Inconstitucional em âmbito estadual. Em outras palavras, seu fundamento de validade encontra respaldo na própria Constituição Federal.

[Confira artigo completo e notas]

Lava Jato, de onde veio e para onde vamos

30 de outubro de 2016 2 Comments
por Deltan Dallagnol e Orlando Martello

A equipe da Lava Jato formou-se para o combate a crimes financeiros e de lavagem de dinheiro praticados por doleiros como Alberto Youssef. Jamais se imaginou, inicialmente, topar com um esquema de corrupção.

Foi uma surpresa quando se reuniram provas da lavagem de cerca de R$ 26 milhões ligados a um contrato da refinaria Abreu e Lima. Meses depois, quando Paulo Roberto Costa decidiu colaborar, sua narrativa foi estarrecedora: a confissão foi muito além daquele contrato.

Propinas eram pagas nos grandes negócios da Petrobras. Estávamos falando, como descobriríamos mais tarde, de R$ 6,2 bilhões só de subornos, valor que seria reconhecido pela estatal. Mas as investigações – e o prejuízo aos cofres públicos – não pararam por aí. (mais…)

PEC 241 e Concursos

12 de outubro de 2016 9 Comments

Muitos estão me perguntando sobre a PEC 241 e os concursos especialmente em minhas redes sociais. O professor e juiz federal Erik Navarro publicou uma artigo sobre o tema, com o qual concordo, no que  no que diz respeito aos concursos.

“Concursos sempre houve e sempre haverá. Como em tudo na vida, as oportunidades aparecem para quem está preparado. Portanto, esteja preparado!”

(mais…)

Igrejas e impostos

1 de setembro de 2016 5 Comments
Atribuído a Rawlinson Rangel

A Folha de São Paulo de  (08/08/16), diz em sua  manchete:

Isenção de IPTU a templos custa 22 creches por ano em São Paulo

Resposta na visão de um irmão evangélico:

Gostaria de sugerir à Folha que deveria informar também que a lei isenta além de igrejas, os partidos políticos, clube de futebol, federações de esportes, sindicatos e partidos políticos. Por que ela aborda somente a igreja? (mais…)

6 sinais que você está sendo traído e não quer ver [Recomendação]

21 de julho de 2016 4 Comments

Queridos,

Indico artigo escrito por um casal de amigos, com o tema traição e fidelidade no relacionamento amoroso. Espero que goste. Se ler, peço a gentileza de compartilhar e enviar seus comentários, ok?

O portal família.com.br é um dos maiores do mundo.

traição

Carta do Povo Brasileiro ao Congresso Nacional – Autonomia da Polícia Federal – PEC 412

1 de abril de 2016 2 Comments

Ao longo dos últimos dias, veículos de imprensa de todo o Brasil deram destaque à sucessão no Ministério da Justiça, suscitando, inclusive, os riscos de uma possível interferência política sobre as atividades da Polícia Federal.   A notícia de que o Ministro da Justiça sucumbiu às pressões políticas para que agisse ou permitisse ações contra a PF demonstrou a vulnerabilidade do órgão.

Diante desse cenário de instabilidade, não podemos confiar que a autonomia da Polícia Federal esteja nas mãos do Ministro da Justiça, qualquer que seja ele. Tal autonomia tem de estar prevista na Constituição Federal, para que não haja mais ameaças a tão importante instituição, que atua com transparência, qualidade e eficiência, tão admirada pela população brasileira.

Sem fazer juízo de valor sobre a escolha do novo ministro, as circunstâncias da substituição da pasta da Justiça demonstram que a Polícia Federal ainda não possui a garantia institucional necessária para continuar investigando e combatendo o crime organizado e a corrupção, principalmente quando os alvos fazem parte do alto escalão do poder político da República.

A constante ameaça de substituição do Diretor-Geral da Polícia Federal também torna evidente a necessidade de previsão constitucional  de um mandato. Uma mudança fundamental para evitar que o dirigente da instituição de maior credibilidade do país atue sem nenhuma garantia legal, podendo ser destituído a qualquer momento.

Essas medidas, que conferirão a estabilidade institucional da Polícia Federal, estão previstas na Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009 (PEC 412/2009), que estabelece a autonomia administrativa, financeira e orçamentária da instituição e, atualmente, tramita no Congresso Nacional.

Diante disso, é chegada a hora de todos nós, que integramos a sociedade brasileira, levantarmos a bandeira de apoio às mudanças na legislação que regula a Polícia Federal e conclamarmos o Congresso Nacional à  aprovação imediata da PEC 412/2009.

Somente assim a Polícia Federal poderá continuar o seu trabalho de investigar a corrupção e impedir os desvios escandalosos dos recursos públicos.

Brasil, 09 de março de 2016

[Assine Aqui]

Nota pública sobre o atentado no fórum regional do Butantã [AJUFE]

31 de março de 2016 0 Comments

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, em nome das juízas e juízes federais do Brasil, vem a público prestar solidariedade à magistrada Tatiane Moreira Lima pelo violento ataque sofrido na tarde de ontem, no fórum regional do Butantã, em São Paulo.

A magistrada foi agredida no exercício de suas funções, o que expõe duas questões importantes e que não podem ser subestimadas.

Em primeiro lugar, o acontecimento desperta questões atinentes à segurança nas instalações físicas do Poder Judiciário em todo o Brasil, impondo medidas urgentes para garantir a segurança de magistrados, servidores, procuradores, promotores, advogados e o público em geral que frequentam diariamente os fóruns.

Em segundo lugar, o episódio deve ser analisado não apenas sob a perspectiva do ataque ao Poder Judiciário e à magistratura, mas também sob a perspectiva da violência contra a mulher.

O Brasil ontem assistiu a uma cena de agressão em uma Vara especializada em tratar de demandas relacionadas à violência doméstica, tão disseminada em nosso País. As imagens do episódio mostram a tentativa de subjugação física e psíquica de uma mulher, reproduzindo no espaço público um padrão de comportamento de agressores em âmbito doméstico.

Evidencia-se, assim, a relação entre a violência de gênero e o exercício da função pública dedicada a reverter esse quadro.

Além de demonstrar a falta de segurança a que os juízes brasileiros estão submetidos – seja pela ausência de uma política adequada, seja pela falta de preparo logístico –, este fato desnudou o tipo de violência que as mulheres sofrem no País, trazendo a lume o exato modo de agir do abusador doméstico: violência física e psíquica, bem como a intenção de causar danos estéticos.

A Ajufe apoia todas as medidas de proteção à mulher e de combate à violência de gênero e, especificamente no tocante à segurança dos fóruns, providenciará o encaminhamento de expedientes ao CNJ, CJF, TRFs e também à Comissão de participação legislativa da Câmara dos Deputados.

Pornografia [Pesquisa]

17 de fevereiro de 2016 0 Comments

Amigos, Uma amiga, pesquisadora, está estudando o difícil tema da pornografia. Ela está fazendo um amplo levantamento de dados e está precisando de ajuda! Ela criou um questionário, completamente.

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Uma Carta Aberta ao Brasil

15 de fevereiro de 2016 10 Comments

por Mark Manson [Ver Post Original] Querido Brasil, O Carnaval acabou. O “ano novo” finalmente vai começar e eu estou te deixando para voltar para o.

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A Catraca Vazia ou A Origem de Todos os Males do Brasil

11 de janeiro de 2016 1 Comment

por Décio Tadeu Orlandi [Ler o original] Domingo. Saguão de uma conhecida escola particular de Goiânia. Havia levado minha filha de dez anos para participar.

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Dia dos Profesores

15 de outubro de 2015 0 Comments

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Somos todos professores.

Em casa, os mais novos que nós aprendem conosco.

Na escola, os alunos aprendem conosco, mesmo que tenham as nossas idades.

No trabalho, se queremos ser bons, fazemos como os outros fazem.

Os vizinhos aprendem conosco lições de cidadania, civilidade e paternidade ou maternidade.

Ensinamos os outros a ganhar dinheiro e até a ganhar a vida.

Ensinamos os outros a conviver, que é a mais pesada das tarefas humanas.

Somos todos professores, pelo que precisamos decidir que tipo de professores seremos.

Dedicados ou relapsos? Profundos ou superficiais? Apaixonados ou displicentes?

Em nossa trajetória, tivemos professores assim dedicados, profundos e apaixonados. É para eles que devemos olhar.

Alguns deles eram chamados pelo título de “professor”, “professora” ou mesmo de “tio” ou “tia”, e diante deles nos assentamos ou por suas mãos nos deixamos levar. São benditos. Os caminhos que seguimos foram eles que nos apontaram.

Benditos sejam.

Se ensinar formalmente é o nosso ofício, com ou sem o título de “professor”, “professora”, agradeçamos a Deus pelo encargo e peçamos a ele sabedoria para fazer bem o que fazemos com alegria.

Se o nosso ensino é informal, peçamos a Deus que não nos deixe esquecer que temos alunos invisíveis, professores invisíveis que somos.

Peçamos a Deus sabedoria para viver de modo que possa ser imitado. Se somos íntegros, seremos seguidos. Se somos dúbios, serviremos de modelos. É grande o peso da vida.

Já que imitamos e somos imitados, busquemos deixar um legado que estimule a solidariedade e a sabedoria, esses dons que buscamos para nós mesmos.

Peçamos a Deus que nos capacite para sermos mestes a serviço do bem, especialmente quando nos chamam de professores.

por Israel Belo de Azevedo

 

O Mendigo e o Júri

29 de setembro de 2015 1 Comment

por Francisco Dirceu Barros “O temor do Senhor ensina a sabedoria, e a humildade antecede a honra.” (Provérbios 15:33) Lembro-me que, certa vez, fui nomeado pelo.

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Suspensão dos Concursos (Hum Rum), por José Roberto Lima

25 de setembro de 2015 0 Comments
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Suspensão Parcial dos Concursos

15 de setembro de 2015 2 Comments

  por Bruno Guilhen Como sempre acontece, parece filme de sessão da tarde, o governo está transferindo para a população a amarga conta das suas.

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10 coisas que você não sabia sobre os canhotos

14 de agosto de 2015 0 Comments

Publicado originalmente no blog Ah, duvido! [Confira post original]   Dia 13 de agosto, comemora-se o Dia Mundial dos Canhotos. Para celebrar a data o.

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Sete ilustrações demonstram que mulheres não “pedem” para ser estupradas

31 de julho de 2015 0 Comments

por William Douglas Estupro é um assunto muito sério e preocupante que tem sido manchete em diversos meios. Um desses meios é o site Awebic que realizou.

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Carta aberta à prof. Marilena Chauí

3 de julho de 2015 0 Comments

por Cardeal Dom Odilio Pedro Shcerer [Leia na Íntegra] São Paulo, 26.06.2015 À Prof.a Marilena Chauí Departamento de Filosofia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências.

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Zara é autuada por não cumprir acordo para acabar com trabalho escravo

14 de maio de 2015 0 Comments

por Âmbito Jurídico [confira notícia original] Zara, Roupas bonitas com histórias feias são roupas feias… Explica isso aí. Queremos saber que história é essa de trabalho escravo. Sem.

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A PEC da Bengala nos Estados e Municípios

15 de abril de 2015 0 Comments

por Fábio Zambitte Ibrahim* Recentemente, nota-se, no Congresso Nacional, a retomada da relevante discussão sobre a aposentadoria por idade compulsória de servidores públicos vinculados a.

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O Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) e os seus vetos

19 de março de 2015 0 Comments

por Rodolfo Kronemberg Hartmann [Leia Artigo Original] Em data de 16 de março de 2015 foi sancionada a Lei nº 13.105/2015, que cuida do novo Código.

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Feminicídio [Comentários sobre a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015]

18 de março de 2015 0 Comments

por Rogério Greco [Leia Post Original] Introdução Infelizmente, inúmeras infrações penais são praticadas no interior dos lares, no seio das famílias. Desde agressões verbais, ofensivas.

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Exame da OAB [Mensagem]

17 de março de 2015 1 Comment

por William Douglas 3 mensagens conforme pontuação: – 40 ou mais pontos – – 35 a 39 pontos – – Menos de 35 pontos –  .

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Os males do autoritarismo científico e da intolerância intelectual

14 de março de 2015 0 Comments

por Gustavo Felipe Garcia [Visualizar Original] Ao ensejo dos intensos debates sobre a liberdade de expressão e a sua notória relevância, é também com muito lamento.

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Lambretas e Concursos

8 de março de 2015 3 Comments

por William Douglas Copio, abaixo, o áudio do Pr. Oseias Santos. Neste áudio ele fala sobre assuntos da vida e da fé, mas que pode ser.

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Emoção e Prazer na Memorização

7 de março de 2015 1 Comment

por José Roberto Lima A lista de aprovados num concurso não apresenta os mais inteligentes; apresenta os que melhor se prepararam. Para tanto, estudar com.

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TJ-RJ solta preso que não foi apresentado a juiz em 24h

26 de janeiro de 2015 0 Comments

por Consultor Jurídico [Leia o post original] A campanha liderada por órgãos do Judiciário para possibilitar a apresentação dos presos em flagrante a um juiz em até.

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Quantas horas devo estudar?

22 de janeiro de 2015 0 Comments

por Waldir Santos É muito frequente os candidatos formularem esta pergunta, que normalmente denuncia quem está querendo estudar o mínimo (desde que seja suficiente pra.

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Comentários à Medida Provisória 664.2014

16 de janeiro de 2015 3 Comments

por Marcelo Leonardo Tavares [Visualizar em PDF] Introdução A Medida Provisória nº 664, publicada em 30 de dezembro de 2014, trouxe diversas modificações em regras de.

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Mais uma Reforma que se Inicia

16 de janeiro de 2015 0 Comments

por Fábio Zambitte Ibrahim [Visualizar em PDF] Introdução Como já amplamente noticiado pela imprensa, o Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 664, de.

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Aprendendo a Fazer Concursos

8 de janeiro de 2015 4 Comments

por Waldir Santos O Brasil presencia um excessivo crescimento do número de pessoas dedicadas à disputa por um cargo público. Esse fenômeno sazonal, causado pela.

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Ações Recentes Movimentam STF e Congresso Nacional

8 de janeiro de 2015 0 Comments

por Antonio Biondi Os meses de abril e maio de 2008 foram marcados por importantes mobilizações e debates a respeito de cotas e políticas afirmativas no Brasil. A movimentação foi ampliada pela comemoração dos.

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A Hora da Escolha

7 de janeiro de 2015 0 Comments

por Carmem Zara Você sabe a importância de ter um foco? Nesta caminhada rumo à aprovação, você certamente deve ter conhecido muitas pessoas “atirando para.

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Os 10 Piores Alimentos para o Corpo Humano

6 de janeiro de 2015 7 Comments

por Bruna Stuppiello Nutricionista lista quais são os 10 piores alimentos para o corpo humano ou como transformar o ser humano em uma bola de carne.

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Os Capítulos que Escrevemos

9 de dezembro de 2014 0 Comments

por Israel Belo de Azevedo   A história de cada um de nós tem dois começos. Na verdade, três. O segundo começo é quando nascemos..

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Imagem (não) é Tudo

25 de novembro de 2014 0 Comments

por Israel Belo de Azevedo A nosso respeito vão se dizendo coisas. Quando nos são favoráveis, aceitamos como sendo verdadeiras, mesmo que não nos descrevam..

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Uma Oração pelo Sucesso

11 de novembro de 2014 0 Comments
por Stormie Omartian

Post 22 - Mundo Cristão

Então orou: “Senhor, Deus do meu senhor Abraão, dá-me neste dia bom êxito e seja bondoso com o meu senhor Abraão”.
Gênesis 24.12

Quando você tem um trabalho ou uma responsabilidade importante, quer ser bem-sucedida. A melhor maneira de obter sucesso é ir a Deus e pedir-lhe orientação.

Abraão pedira ao servo que encontrasse a noiva certa para Isaque. Esse servo era provavelmente Eliézer, um antigo e leal empregado. Eliézer sentiu o peso da responsabilidade e levou o assunto a Deus, em vez de depender de sua sabedoria ou sorte. Ele pediu um sinal, e, antes que tivesse acabado de orar, Rebeca chegou e lhe ofereceu água. Que extraordinária resposta à oração!

Mas, quem era Eliézer? Se voltarmos a Gênesis 15.2-3, descobriremos que ele era não só o servo fiel de Abraão, como também estava a ponto de herdar toda a riqueza de seu senhor. Assim, Eliézer não só perdeu sua posição com o nascimento de Isaque como teve de procurar-lhe uma noiva. Um homem medíocre poderia ficar amargurado por causa do que perdera; poderia ter definido “sucesso” como fazer tudo para voltar ao lugar de honra, a fim de obter a herança. Um homem medíocre talvez não se importasse com o tipo de noiva que levaria a Isaque. Mas não Eliézer. Ele estava decidido a realizar bem seu trabalho, e por isso orou para cumprir a tarefa.

Deus se importa com suas responsabilidades. Ele deseja que você obtenha sucesso. Não tema pedir-lhe isso. Tenha em mente, porém, que ele pode definir sucesso de modo bem diferente do seu.

Pai celestial, peço sucesso em tudo que eu fizer. Capacita-me a entender a tua medida de sucesso e a não impor minhas próprias ideias. Meu objetivo é te servir, sabendo que o sucesso será alcançado apenas quando eu caminhar de acordo com tua vontade.


Fonte: Blog Mundo Cristão

Conselhos de um cardiologista

21 de outubro de 2014 0 Comments

Amigos, Recebi recentemente um e-mail com alguns conselhos de um cardiologista. Claro que todo tipo de conselho médico deve ser conversado com um médico, mas.

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Uma Bondade Silenciosa

21 de outubro de 2014 0 Comments
por Max Lucado

Sejam bondosos e compassivos uns para com os outros,
perdoando-se mutuamente, assim como Deus os perdoou em Cristo.

Efésios 4.32

Post 22

Qual é o seu quociente de bondade? Quando foi a última vez que você fez alguma coisa boa para alguém de sua família — por exemplo, pegar um cobertor, limpar a mesa, preparar o café — sem que lhe fosse pedido? (mais…)

Cinco Pontos de Uma Visão Bíblica sobre Ética na Política

21 de outubro de 2014 0 Comments
por Augustus Nicodemus

Post 21

1) Toda autoridade procede de Deus (Romanos 13). Os governantes são vistos como servos de Deus neste mundo, para através da política e do exercício do poder promover o bem comum, recompensar os bons e punir os maus. Como tal, haverão de responder diante de Deus pela corrupção na política, pela insensibilidade e pelo egoísmo. A visão do cargo político como sendo uma delegação divina desperta no povo o devido respeito pelas autoridades, mas, ao mesmo tempo, produz nestas autoridades o senso crítico do dever.

(mais…)

Quando temos de esperar

14 de outubro de 2014 0 Comments
por Stormie Omartian

Depois dessas coisas o Senhor falou a Abrão numa visão:
“Não tenha medo, Abrão! Eu sou o seu escudo; grande será a sua recompensa!”.
Mas Abrão perguntou: “Ó Soberano Senhor, que me darás, se continuo sem filhos e o herdeiro do que possuo é Eliézer de Damasco?”.

Gênesis 15.1-2

Post 20

Você não é quase capaz de ouvir a irritação na voz de Abrão? “Deus, obrigado por seres meu galardão, mas… o que realmente desejo é que cumpras tua promessa. Quero um filho!”

Deus prometera a Abrão uma porção de descendentes quando ele tinha 75 anos (Gn 12.4). Ele teria 100 anos quando Isaque finalmente nasceu (Gn 21.5). Isso significa que Abrão e Sarai esperaram 25 anos pela promessa.

(mais…)

Nota Pública da AJUFE sobre Auxílio-Moradia

9 de outubro de 2014 0 Comments

Nota pública – Auxílio-moradia

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidades nacionais que representam os magistrados brasileiros, vêm a público prestar os devidos esclarecimentos em razão da Resolução nº 199/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentou o pagamento do auxílio-moradia, o que o fazem nos seguintes termos: (mais…)

A Voz de Deus na Oração

30 de setembro de 2014 0 Comments
por Brennan Manning

Post 19

Talvez o principal motivo por que somos praticantes tão precários da arte de sermos humanos, a razão por que tantas vezes ficamos na corda bamba entre o ódio próprio e o desespero, é que simplesmente não oramos.

Oramos tão pouco tempo, tão raras vezes e tão insatisfatoriamente. Para todas as demais coisas temos tempo livre suficiente. Visitas, encontros informais, filmes, partidas de futebol, concertos, uma noite com amigos, um convite irrecusável — e todas essas coisas são boas, porque é natural e saudável que vivamos em comunidade. Mas, quando Deus requer nosso tempo, empacamos.

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Ramo mais Produtivo do Judiciário é Preterido em Investimentos e tem Sobrecarga de Trabalho, diz Ajufe

24 de setembro de 2014 1 Comment

por Frederico Vasconcelos [Ver matéria original] A seguir, a avaliação feita pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) sobre o relatório “Justiça em Números“,.

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Reflexões Trazidas pela Igreja e por Juristas Católicos

19 de setembro de 2014 0 Comments

Eleições 2014

Orientações para as Comunidades Católicas da Arquidiocese de São Paulo

1. Nas eleições de 2014 estão em jogos os cargos de Presidente e Vice Presidente da República; de 1 Senador por Estado; Deputados Federais; Governador e Vice Governador do Estado; Deputados Estaduais.

2. A eleição é uma oportunidade para confirmar os políticos e os partidos que estão nos cargos públicos e o modo como estão governando e legislando; ou para mudar os mandatários e os resumos da política do País e do Estado. Os cristãos são chamados a participar ativamente na edificação do bem comum, escolhendo bons governantes e legisladores e acompanhando com atenção o exercício de seus mandatos.

3. É importante conhecer bem as propostas dos candidatos e dos partidos aos quais estão filiados. Voto consciente é dado com conhecimento. O voto tem consequências e revela a vontade do povo e suas aspirações.

4. Atenção à corrupção eleitoral. A Lei 9.840, de 1999, veio para moralizar a vida política do Brasil; ela condena o abuso do poder econômico nas campanhas eleitorais e a compra de votos. Os candidatos denunciados e condenados em força dessa lei podem ter seu registro negado ou diplomado cassado, além de receber multas. Os fatos de corrupção eleitoral devem ser denunciados à Justiça eleitoral.

5. Candidato precisa ter ficha limpa. Desde 2010, está em vigor a Lei complementar 135 (“Lei da Ficha Limpa”). Por ela, políticos já condenados por crimes eleitorais ou outros, previstos nessa lei, tornam-se inelegíveis pelo tempo previsto na sua condenação. A aprovação dessa lei, de iniciativa popular, contou com expressiva participação das comunidades e organizações da nossa Igreja. É preciso ter credibilidade para representar o povo, legislar, governar e administrar o patrimônio e o dinheiro públicos.

6. Dar o voto a políticos comprometidos com o bem comum e não, apenas, com interesses privados ou de grupos restritos. O exercício do poder político é um serviço ao podo e ao País; por isso, ele deve estar voltado para as grandes questões, como a promoção de bem estar, condições de educação, saúde, moradia digna e trabalho com justa remuneração para todos, saneamento básico, respeito pela vida e a dignidade humana, superação da violência, proteção e promoção da família e do casamento, justiça e solidariedade social, respeito à natureza e ao ambiente da vida.

7. Não votar em candidatos comprovadamente corruptos, envolvidos em escândalos, que promovam discriminação ou intolerâncias, ou tenham como parte de seu programa e partido a aprovação de leis contrárias à justiça, aos direitos humanos, ao pleno respeito pela vida humana, à família e aos princípios da própria fé e moral.

8. Religião e política: quem tem fé religiosa é cidadão com direitos e deveres iguais a qualquer outro cidadão; por isso, as pessoas de fé são chamadas a se empenharem na política, cumprindo conscienciosamente seus deveres cívicos, exercendo cargos públicos com dignidade, competência, honestidade e generosidade.

9. É orientação da Igreja Católica Apostólica Romana que os membros do clero, em vista de sua missão religiosa, se abstenham de exercer cargos políticos ou de militar nos partidos. A política partidária é espaço de atuação dos cristãos leigos, que neles podem exercer melhor seu direito e dever de cidadania, orientados pelos princípios da fé e da moral cristã, e contribuir para a edificação do bem comum.

10. Os tempos e lugares de culto, bem com os eventos religiosos, não devem ser usados para a propaganda eleitoral partidária (cf Lei 9504, art. 37 parágrafo 4º). A Igreja Católica Apostólica Romana valoriza a liberdade de consciência e as escolhas autônomas dos cidadãos. A religião não deve ser usada como “cabresto político” e as comunidades da Igreja não devem ser transformadas em “currais eleitorais”.

11. No entanto, os católicos são convidados a se reunirem civicamente para fazer o discernimento sobre as propostas dos partidos e sobre os candidatos, dando seu voto a quem, em consciência, julgarem mais idôneo e merecedor de sua confiança.

12. A participação política deve levar ao engajamento em ações permanentes para a melhoria da vida política local e nacional, através:

a) do acompanhamento crítico das ações dos governantes e legisladores e dos gestores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário;

b) da participação em organizações comunitárias locais, como os Conselhos Partidários, Associações e diversos serviços voltados para o bem comum;

c) de ações voltadas a promover leis importantes “de iniciativa popular”, como prevê a Constituição Brasileira de 1988 (cf art. 14);

d) do apoio a decisões e ações políticas acertadas e importantes; ou da desaprovação de decisões e ações políticas equivocadas ou inaceitáveis.

Palavra do Papa 

Sobre o papel do Estado e da Política:

“A justa ordem da sociedade e do Estado é dever central da Política. Um Estado, que não se regesse pela ordem justa, reduzir-se-ia ao um bando de ladrão, como disse Santo Agostinho (cf. Cidade de Deus, IV, 4)… A justiça é o objetivo e, por consequência, também a medida intrínseca de toda política. A política dos ordenamentos públicos: a sua origem e seu objetivo estão precisamente na justiça e esta é de natureza ética” (Bento XVI, Deus caritas est, 2005, n.28).

Sobre a relação entre Igreja e a Política:

É dever da Igreja “contribuir para a purificação da razão e para o despertar das forças morais, sem as quais são se constroem estruturas justas, nem estas permanecem operativas por muito tempo. Entretanto, o dever imediato de trabalhar por uma ordem justa na sociedade é próprio dos fieis leigos, os quais, como cidadãos do Estado, são chamados a participar pessoalmente na vida pública. Não podem, pois, abdicar da múltipla e variada ação econômica, social, legislativa, administrativa e inconstitucionalmente o bem comum (Bento XVI, Deus caritas est, n.29).

Sobre a relação entre fé cristã e vida social e política:

“Ninguém pode nos exigir que releguemos a religião para a intimidade secreta das pessoas, sem qualquer influência na vida social e nacional, sem nos preocupar com a saúde das instituições da sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que interessam aos cidadãos” (Papa Francisco, Evangelii Gaudium, 2013 n.183).

Secretariado de Pastoral da Arquidiocese de São Paulo

Eleições 2014

 

 

Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça Critica Cortes no Orçamento do Judiciário

8 de setembro de 2014 0 Comments

O corte no Orçamento do Judiciário proposto pelo Poder Executivo provocou nota de proteste do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. O texto foi divulgado ontem à noite para toda a imprensa e está postado no site da AMB. Veja a íntegra do documento assinado pelo desembargador Milton Nobre.

NOTA OFICIAL

NOSSO PROTESTO PELO RESPEITO À INDEPENDÊNCIA

Decididamente há setores dentro da área governamental (leia-se Executivo) que não têm – ou não desejam ter – a percepção de que, no Estado Democrático de Direito, o respeito à independência entre os Poderes é cláusula pétrea consagrada na Constituição de 1988 e base da harmonia que deve presidir as relações interinstitucionais.

A estrutura organizacional e as diretrizes administrativas de gestão são prerrogativas dos Poderes, suscetíveis apenas das análises inerentes às funções de cada qual. É, pois, intromissão indevida do Poder Executivo nas propostas orçamentárias formuladas pelo Poder Judiciário, a promoção de cortes na previsão para 2015, situação essa que reprisa tentativa semelhante ocorrida em 2011, prontamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, então presidido pelo douto Ministro Cezar Peluso.

Além de ferir a Constituição, a proposta encaminhada pelo governo federal ao Poder Legislativo para o orçamento de 2015 agride frontalmente postulados político-constitucionais por desrespeitar a autonomia do Poder Judiciário na elaboração de sua proposta orçamentária, que é suscetível de alterações exclusivamente pelo Congresso Nacional, como bem ressaltou o decano da Suprema Corte, Ministro Celso de Melo. E, o que é pior, em se tratando de uma Federação, cada vez mais fragilizada, como soe ser a brasileira, há o quase certo efeito de verticalização, com os Executivos dos Estados pretendendo, da mesma forma, promover cortes, a pretexto de efetuar ajustes nos já debilitados orçamentos dos Tribunais de Justiça.

É fato notório que o nosso povo anseia por um Judiciário melhor aparelhado, mais eficiente, que atenda com celeridade às demandas que lhe são submetidas. Trata-se de um anseio justo da população brasileira que só poderá ser materializado se o Poder Judiciário tiver os recursos de que necessita, bem como quadros de servidores e magistrados adequados às suas necessidades e com remuneração condigna.

Mais do que um simples equívoco de burocratas, esse novo acinte é revelador de que ainda existem os que pensam viver no autoritarismo ou que por ele suspiram. Neste grave momento da Democracia, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil une-se aos alertas do Supremo Tribunal Federal, exige das autoridades constituídas dos demais poderes republicanos o integral cumprimento das normas constitucionais e manifesta irrestrito apoio às medidas que o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, adotará no resguardo da independência do Poder Judiciário.

Belém, 04 de setembro de 2014

Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre

Presidente do CPPTJB

Bibliografia para o Concurso de Notário

3 de setembro de 2014 0 Comments

Aqui vai a bibliografia para o concurso de notário, também preparada pelo Prof Eugênio Rosa de Araujo. Deve ser complementada com a bibliografia já remetida.

Saiba mais

As 4 Estações do Casamento

2 de setembro de 2014 0 Comments
por Gary Chapman

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Análise de Juridicidade de Proposições Legislativas, por Luciano Oliveira

1 de setembro de 2014 0 Comments

O professor Luciano Oliveira teve seu artigo sobre Análise de Juridicidade de Proposições Legislativas publicado no site do Senado.

O trabalho trata da análise de juridicidade das proposições legislativas feita pelo Parlamento, durante o processo de elaboração das leis. Analisando os principais aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa que devem ser verificados no exame de admissibilidade das proposições.

Alerta, ainda, para a importância da existência de uma rigorosa análise de juridicidade das proposições, para que o Legislativo possa cumprir com excelência sua missão constitucional e entregar à sociedade leis de qualidade e que efetivamente promovam a paz, a isonomia e a justiça social.

[Confira o artigo na íntegra]

Aviso Afixado na Porta de um Consultório Médico

27 de agosto de 2014 0 Comments
por Antônio Carlos Moreno/Alena

O resfriado escorre quando o corpo não chora.

A dor de garganta entope quando não é possível comunicar as aflições.

O estômago arde quando as raivas não conseguem sair.

O diabetes invade quando a solidão dói.

O corpo engorda quando a insatisfação aperta.

A dor de cabeça deprime quando as duvidas aumentam.

O coração desiste quando o sentido da vida parece terminar.

A alergia aparece quando o perfeccionismo fica intolerável.

As unhas quebram quando as defesas ficam ameaçadas.

O peito aperta quando o orgulho escraviza.

O coração infarta quando chega a ingratidão.

A pressão sobe quando o medo aprisiona.

As neuroses paralisam quando a “criança interna” tiraniza.

A febre esquenta quando as defesas detonam as fronteiras da imunidade.

Procure ajuda, se identificar que algo ‘não anda bem’. Procure amigos(as) e Profissionais da Saúde, como Médicos e Psicólogos.


IMPORTANTE:

Tais informações não deverão, sob hipótese alguma, serem utilizadas como substituto para um diagnóstico médico ou para tratamento de qualquer doença. É imprescindível uma consulta com Médico(a) Especialista.

Assim sendo, desejo que você se cuide … porque sua saúde e sua vida dependem – também – de suas ESCOLHAS!

Marco Civil da Internet e Contratos Eletrônicos, por Leandro Velloso

25 de agosto de 2014 0 Comments

Leandro Velloso 1

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Palavras sobre a morte

15 de julho de 2014 0 Comments
por Martin Luther King

E assim, venho, nesta tarde, para dizer a todos aqui reunidos que, apesar da escuridão desta hora, não devemos nos desesperar. Não devemos endurecer (…). Não, não devemos perder a fé (…). Permitam-se agora dirigir uma palavra às famílias de luto. É praticamente impossível dizer algo que possa consolá-los nesta hora tão difícil e que possa dissipar as profundas nuvens de desilusão que encobrem os céus de suas mentes. Mas espero que vocês possam encontrar um pouco de conforto na universalidade desta experiência. A morte vem para todos os indivíduos. A morte é espantosamente democrática. Não serve aristocraticamente a poucos, mas democraticamente a todos. Morrem os reis e morrem os mendigos; morrem os ricos e os pobres; morrem os velhos e os jovens. A morte vem para o inocente e para o culpado. A morte é o irredutível denominador comum de todos os homens.

Espero que vocês possam encontrar algum conforto na afirmação cristã de que a morte não é um fim. A morte não é o ponto final da grandiosa sentença da vida, mas uma vírgula que a pontua diante de um significado mais sublime. A morte não é um beco sem saída que leva a humanidade a um estado de total anulação, mas uma porta aberta para a vida eterna.

Permitam que essa fé audaciosa, que essa invencível suposição, lhes fortaleça nesses dias de provação.

Agora, para concluir, eu lhes digo: a vida é dura, às vezes tão dura quanto aço temperado. Há momentos difíceis e desesperadores. Como as águas dos rios, a vida tem períodos de seca e de inundação. Como o contínuo ciclo das estações, a vida tem o suave calor dos verões e o frio cortante dos invernos (Sim). E se nos mantivermos firmes, descobriremos que Deus está do nosso lado e que Deus pode nos levar da fadiga do

desespero ao alívio da esperança e transformar os vales sombrios e desolados nas iluminadas veredas da paz interior.


Sermão sobre a morte de quatro meninas proferido por Martin Luther King Jr. em 18 de setembro de 1963. O texto é parte da transcrição da palavra proferida por Martin Luther King Jr. no velório de três meninas assassinadas em uma igreja em ataque da Ku Klux Klan, em Birminghan.

Fonte: KING JR., Martin Luther. Um apelo à consciência: os melhores discursos de Martin Luther King. Org.: Clayborne Carson e Kris Shepard. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2006.

Escolhas de vida

8 de julho de 2014 0 Comments
Post 16por Nelson Bomilcar

Nossas escolhas provocam resultados a curto, médio e longo prazo. Prazos que, aliás, nunca sabemos de fato, já que a vida, segundo um escritor bíblico, é como a neblina que por um instante existe e logo se dissipa. A existência humana é curta e efêmera, com o que concordam filósofos, religiosos e pensadores de todas as épocas. A vida requer significados e propósitos para que seja justificada e, de fato, desfrutada no melhor que pode oferecer.

Fazer escolhas, talvez, seja o exercício racional e emocional mais intenso e constante durante nossa jornada como seres humanos. É experiência cotidiana da qual não podemos fugir e não temos como negar. Na infância, recebemos de pais ou responsáveis as referências que tendem a nos acompanhar pela vida afora. A partir dali, o que escolhemos e plantamos trará consequências que irão escrever nossas histórias. Deus já as conhece no tempo e espaço, mas não nos poupa ou priva de tomar as decisões que nos levará ao crescimento como seres humanos e como pessoas, para que vivamos uma fé adulta e responsável.

Fomos criados com consciência, com um mínimo de senso de certo ou errado – como Paulo esclareceu à igreja de Roma –, que ora nos acusa, ora nos absolve. Esta consciência sensibilizada pela ação do Espírito Santo em nós é que nos dá a compreensão do pecado, da justiça e do juízo; do bem e do mal. Ela traz para cada ser humano a capacidade de entender e discernir a vida no seu sentido espiritual e existencial mais profundo, que influencia nossas decisões e os relacionamentos que vamos construindo na família, na profissão, na vida em comunidade e na sociedade.

Para fazer boas e significativas escolhas, precisamos construir uma espiritualidade com raízes, alicerces bem construídos, feita com sabedoria que vem do alto e que está disponível a todos, dada liberalmente por Deus: um Deus que se apresenta, que se revela, que se relaciona, que deseja comungar conosco e partilhar com intimidade e amizade nossa existência. Isso traz repercussões éticas, morais e espirituais em nosso dia a dia, fazendo que o que somos e realizamos repercuta em nós, na nossa família, nas nossas atividades profissionais, em nosso ministério e na sociedade onde vivemos.

Escolher seguir o Deus triúno é a primeira boa escolha, reconhecendo nossa incapacidade de corresponder ao seu amor e conduzir nossa vida refletindo seu caráter, já que compartilhou conosco sua imagem e semelhança. Sem ele, não conseguimos manifestar sua glória, e nada podemos ser e fazer de forma a agradá-lo, principalmente por causa de nossa natureza caída e da nossa desistência de levá-lo a sério, vivendo inicialmente para nós mesmos. Escolher a Cristo como Senhor, Salvador, pastor e amigo é, também, uma escolha vital e inteligente, com repercussões no presente e na eternidade. Conhecer seu Evangelho e sua vontade para nós, como seres humanos, vivendo uma vida de fato significativa e relevante perante o próximo, deixará boas e profundas marcas, cuja magnitude jamais conseguiremos avaliar no todo.

Escolher valorizar a família e sua preservação em aliança, em amor e em perdão, mesmo com todos os fortes ventos contrários e lutas do caminho, é e será sempre uma escolha sábia, madura e com visão de futuro. Por outro lado, não valorizar a família e os absolutos inegociáveis de Deus – verdade, justiça, dignidade, amor e retidão –, é engano que trará tristeza, ruína e morte.

Escolher fazer o bem e o que é certo aos olhos de Deus, isto é, diante de sua Palavra revelada, do Verbo que se fez carne, do Cristo que se identificou conosco como homem, e com todas as implicações radicais de sua mensagem, será uma escolha correta, fascinante, desafiadora e abençoadora. Não nos arrependamos de fazer o bem e o que é certo para Deus; confirmaremos, assim, que estamos dispostos a amá-lo em primeiro lugar, amando ao próximo como a nós mesmos.

Escolhamos, sempre, os caminhos e valores que promovam a vida! Com nossas boas e corretas escolhas, podemos viver com alegria, esperança, profundidade e rico significado, abençoando aos que nos cercam numa saudável dinâmica comunitária. Assim, alinhamos o que somos e fazemos dentro da missão de implantar o Reino de Deus, ajudando as pessoas a seguirem, servirem e amarem o Mestre e doador da vida.


Fonte: Cristianismo Hoje

Enviado por: Blog Editora Mundo Cristão

A regra de ouro dos relacionamentos

24 de junho de 2014 2 Comments
Post 15por John Maxwell

 

Qual é o segredo dos relacionamentos interpessoais? É se colocar no lugar da outra pessoa, em vez de colocar as pessoas no lugar que achamos que devem ficar — ou seja, enquadrá-las.

Cristo ensinou uma regra irretocável para quem quer estabelecer relacionamentos humanos de qualidade. Nós a chamamos “regra de ouro”, expressão que surgiu mais ou menos no século 17. Quase no fim do Sermão da Montanha, Jesus resumiu uma série de reflexões profundas sobre o comportamento humano numa frase: “Assim, em tudo, façam aos outros o que vocês querem que eles lhes façam” (Mt 7:12). Nesse breve mandamento, Cristo ensinou dois pontos sobre a evolução dos relacionamentos humanos: devemos decidir como queremos ser tratados; em seguida, precisamos começar a tratar os outros da mesma maneira.

Há pouco tempo, levei minha filha Elizabeth para almoçar num restaurante. A garçonete, uma senhora cujo trabalho seria cuidar bem das pessoas, nos fez sentir como se a estivéssemos incomodando. Era mal-humorada, nada solícita e ranheta. Todos os clientes perceberam que o dia dela não estava sendo bom. Elizabeth olhou para mim e disse: “Papai, ela é bem rabugenta, não é?”. Limitei-me a concordar, contrariado.

A certa altura, tentei mudar aquela atitude tão negativa da garçonete. Puxei uma nota de dez dólares e disse: “Você poderia me fazer um favor? Teria como trocar essa nota de dez dólares? É que gostaria de lhe dar uma boa gorjeta hoje”. A mulher olhou para mim, hesitou por alguns instantes e, logo depois, correu até o caixa. Depois de trocar o dinheiro, ela passou os quinze minutos seguintes em volta de mim e de Elizabeth. Agradeci a ela pelo serviço, disse que havia sido solícita e atenciosa e deixei uma boa gorjeta.

Quando fomos embora, Elizabeth perguntou: “Papai, reparou como aquela mulher mudou o jeito de nos tratar?”. Aproveitando aquela oportunidade de ouro, respondi: “Elizabeth, se quer que as pessoas tratem você corretamente, faça o mesmo com elas. Em muitos casos, sua atitude mudará a delas”. Elizabeth nunca esquecerá aquela lição porque viu uma mudança notável acontecer diante de seus olhos. Aquela senhora mal-humorada não fizera por merecer um tratamento gentil. No entanto, quando foi tratada de maneira diferente — ou seja, da mesma forma que eu gostaria de ser tratado e acreditava que ela seria capaz de fazer —, sua perspectiva mudou de repente.

Seja qual for sua condição num relacionamento, se percebeu que há uma questão a ser resolvida, então a responsabilidade de fazer um esforço concentrado para gerar mudança positiva está em suas mãos. Pare de acusar os outros e tentar se justificar. Tente ser fonte de inspiração e exemplo, mostrando a atitude mais apropriada para a ocasião. Tome a decisão de não ser a pessoa que apenas reage, mas a que toma a iniciativa.


Fonte: A arte de influenciar pessoas

Enviado por: Blog Editora Mundo Cristão

Juiz nega dano moral a aluno que teve celular tomado em sala de aula

16 de junho de 2014 0 Comments

“Julgar procedente esta demanda é desferir uma bofetada
na reserva moral e educacional deste país.”

(Dr. Eliezer – Juiz)

“O professor é o indivíduo vocacionado a tirar outro indivíduo das trevas da ignorância, da escuridão, para as luzes do conhecimento, dignificando-o como pessoa que pensa e existe.” As palavras são do juiz de Direito Eliezer Siqueira de Sousa Junior, da 1ª vara Cível e Criminal de Tobias Barreto/SE, ao julgar improcedente a ação de aluno em face de professor que tomou seu celular em sala de aula. (mais…)

Congresso deveria fazer pacote anticorrupção, diz juiz

16 de junho de 2014 0 Comments
por Catarine Piccioni – UOL

 

Surpreso com a ameaça de processo por seu livro sobre corrupção, Márlon Reis rebate deputados, nega ter feito generalizações e critica demora na reforma política. “Parlamento deveria ter anunciado medidas para debelar a compra de votos”

 

Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o juiz eleitoral do Maranhão Márlon Reis virou alvo de uma série de críticas disparadas por deputados na última terça-feira (10), no plenário da Câmara. Na ocasião, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que vai protocolar uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o magistrado por conta do livro O nobre deputado, a ser lançado oficialmente no dia 27 deste mês, em São Paulo (SP). (mais…)

A transcendência se mostra… educamos nosso olhar?

11 de junho de 2014 0 Comments

O Professor Mário Sérgio Cortella é uma pessoa fora-de-série, palestrante e escritor de primeira linha, e um ser humano simpático, boníssimo e que espalha para tudo em seu entorno alegria e  otimismo, sabedoria e inteligencia. E faz da filosofia algo prático e útil. A ele, fica aqui a homenagem, e a vc, colega que me lê, a recomendação para que conheça seus artigos, livros e palestras. Se quiser dica por onde começar, o livro “Não se desespere” é uma pérola.

Com abraço forte a todos,

William Douglas

A transcendência se mostra… Educamos nosso olhar?

por Mario Sergio Cortella

Cidade de São Paulo, seis horas da tarde, chovendo sem parar, Eu, ainda molhado pela chuva, dentro de um trem do metrô lotado, indo para a universidade dar aulas (já entrando na terceira jornada de um longo dia). Fome, vontade de tomar um banho, ficar em casa à noite, descansar.

O trem vai bem devagar (problemas na energização dos trilhos) e, a cada estação, mais gente adentra, espremendo-se em pé, segurando sacolas, pastas, bolsas e guarda-chuvas; janelas do vagão fechadas (por causa dos trechos ao ar livre do trajeto); ar-condicionado desligado (para economizar eletricidade emergencial); calor, abafamento, odores marcantes por todos os lados.

Meu desejo? Sumir dali, sair de perto, desencostar de tantas pessoas, cheiros, ruídos e suores. Paz, quero paz!

De repente, próximo à porta do vagão, uma mulher com uma criancinha no colo, a pequena com a cabeça debruçada por cima do ombro da provável mãe. A menininha  olha para mim e, sem razão maior, sorri.

Pronto. Durante segundos (mas sentidos como uma deliciosa eternidade), desaparecem todos os transtornos à minha volta. Não há mais chuva fora, não há mais pressa, não há mais cansaço, não há mais nada, exceto uma sensação de encantamento e uma vontade imensa de retribuir o sorriso. Eu o faço e, rápida, a criança simula esconder o rostinho com as mãos, agora rindo.

O trem chega à estação na qual devo descer; saio, reconfortado pelo alcance admirável e profundo de um sorriso despretensioso e verdadeiro. Saio, sentindo-me abrigado pela experiência de um mistério que faz cessar qualquer turbulência.

Que experiência foi essa? Durante o caminho até a sala de aula,  bastante animado (cheio de anima/alma), procurei lembrar-me de outras experiências que tivessem, para mim, o mesmo significado: o encontro (ainda que fugaz) com a emoção simples, com a gratuidade amorosa, com o sentimento de  proteção de minha existência, com a espantosa beleza de algumas coisas e gestos.

Quando pude, antes, viver a mesma experiência que a do sorriso infantil e desprendido? Quando pude, antes, experimentar a calma certeza interior de que não estou abandonado à minha própria sorte ou entregue à solidão de angústias sem socorro? Quando pude, antes, provar do sabor da alegria compartilhada ou da solidariedade sincera? Quando pude, antes, presenciar a formosura do mundo ou a lindeza do que nele está?

Quando pude? Muitas e muitas vezes; esse mistério se mostrou e se mostra a mim e a todos e todas de inúmeras maneiras. Nem sempre o reconheci, nem sempre nele prestei atenção; porém, sempre esteve presente.

Quando, então?

Quando, por exemplo:

  • da primeira vez que fui ao mar, aos cinco anos de idade, e, olhando aquela imensidão, segurei-me na mão de meu pai enquanto pequenas ondas quase me tiravam do lugar (e eu, firmemente desafiante, não saía);
  • ainda criança, voltava, saudoso, para o lar, depois de uma temporada de férias em casa de parentes, e me regalava preguiçosamente na cama, aspirando os lençóis em busca de um cheiro que só neles existia;
  • em noites de frio na infância, minutos antes de dormir, percebia minha mãe, sorrateira, puxar as cobertas por sobre o meu peito e, dar-me, de leve, um beijo na testa, enquanto recitava baixinho uma oração da qual nunca me separei (“Santo Anjo do Senhor, meu zeloso guardador, se a Ti me confiou a Bondade Divina, guardai-me e protegei-me por todos os dias de minha vida”);
  • nas comemorações de aniversários, com irmãos, parentes e amigos em volta, eu assoprava as velinhas (poucas, na época) e sentia um calor dentro do peito que me dava a certeza de ser querido;
  • aos dez anos de idade, fui, ao velório de um amiguinho que se afogara em uma represa e, vi os pais dele sendo envolvidos por dezenas de abraços silenciosos e apertados, lágrimas de adultos expressando uma dor que era de todos, marcando, para mim, a noção de que se com a morte não nos conformamos, ao menos nos confortamos;
  • nasceu meu primeiro filho e, após o parto, sozinho no quarto da maternidade, chorei de gratidão pela dádiva de poder, também, desdobrar minha vida (e não me satisfiz com esse primeiro agradecimento, pois, outros partos ocorreram, outros choros vieram);
  • ao assistir, ouvir ou ler o noticiário, doem em mim as dores das guerras, das fomes, das epidemias, dos desastres ecológicos, das violências físicas ou simbólicas, e me esforço para não me acostumar, fraturando minha humanidade;
  • fico extasiado no dia a dia, ao observar que a violeta que plantei renova-se exuberante a cada regada, que os gatos de casa se enrolam nos meus pés quando chego, que as brincadeiras familiares na hora da refeição vão amalgamando a convivência (às vezes transtornada), que o passar das mãos de minha mulher sobre meus cabelos (de forma sutil e cuidadosa) mostram a amorosidade de um percurso parceiro;
  • ao ouvir música (muitas vezes quieto, na penumbra), procuro fruir a imensa capacidade de produzir emoção de um Mozart (como ele conseguiu, de forma contraditória, alegrar minha vida com a Missa de Réquiem?) ou de um Catulo da Paixão Cearense (“ontem ao luar, nós dois em plena solidão, tu me perguntaste o que era a dor de uma paixão…”);
  • ao participar de um culto, provo com outros e outras do extenso desejo que temos de partilhar a vida, demonstrando nossos temores e reconhecimentos, buscando continuamente a preservação generosa de um sentido de viver arrebatador e que não queremos que cesse.

Escolhi acima algumas situações especiais e marcantes para mim mesmo, mas, quem não as têm ou terá, de alguma forma? Quem consegue não contar outras delas, inúmeras, infindas, múltiplas? Alguém é capaz de passar incólume e afirmar que nunca foi tocado por impressões desse tipo?

Todas essas experiências antes relatadas são, acima de tudo, experiências religiosas. São vivências impregnadas (isto é, grávidas) de religiosidade, pois todas apresentam faces de uma ligação com a vida e sua sacralidade conjunta que transpõe a materialidade das coisas, a provisoriedade dos acontecimentos humanos, a transitoriedade do tempo.

Todas elas nos ligam e religam com a convicção de que o sentido (na dupla acepção de significado e direção) da existência excede os limites da mundidade e alcança a humanidade para além das histórias individuais que a compõem. São, assim, experiências da transcendência.

É preciso educar nossa atenção aos conteúdos dessas experiências; é preciso afinar nossos sentidos e sentimentos para não deixá-las passar como fatos corriqueiros; é preciso perceber que, provavelmente, a transcendência está nos detalhes inesquecíveis, e, por isso,  fundamentais.

É necessário que os que lidamos com Educação possamos compartilhar esses detalhes com as crianças e jovens com os quais trabalhamos, trazendo à tona as experiências  (nossas e deles) que cada um e cada uma carrega e que apontam para a percepção pessoal das memórias e vivências da transcendência.

É imprescindível não recusar esse encontro com a admirável presença de um mistério que ultrapassa a mim mesmo, minha  vida e este próprio mundo, mas do qual, surpreendentemente, percebo nele e dele participar. E, mais ainda, sei e sinto não estar sozinho.

Afinal, ser humano é ser junto.


Fonte: Mario Sergio Cortella, filósofo, é doutor em Educação pela PUC-SP, na qual é professor do Departamento de Teologia e Ciências da Religião e do Pós-Graduação em Educação (Currículo).

 

Afinal, o que é a inteligência?

20 de março de 2014 0 Comments

por Isaac Asimov Quando eu estava no exército, fiz um teste de aptidão solicitado a todos os soldados e consegui 160 pontos. A média era.

Saiba mais

Homem Condenado por Falso Estupro é Absolvido Depois de 16 Anos

4 de dezembro de 2011 0 Comments
por Alexandre Lyrio e Victor Uchôa

Sem ter feito absolutamente nada, ele foi acusado de estuprar uma vizinha de apenas 12 anos em 1994

O técnico em telefonia Jonas da Silva Cruz, de 53 anos, “morreu pela primeira vez” em setembro de 1994. Sem ter feito absolutamente nada, ele foi  acusado de estuprar Lucineide Santos Souza, uma vizinha de apenas 12 anos.

Em 2008, Soró, como é conhecido, foi tirar um atestado de antecedentes criminais e acabou preso. Era sua segunda morte.  “Nunca me senti tão abalado. Fiquei à deriva”, diz. Sem que soubesse, ele havia sido condenado em 1995 pelo tal estupro, mas, por um motivo que permanece inexplicado, durante 13 anos nunca foi procurado pela Justiça.

Morador de Nova Sussuarana, ele perdeu emprego, perdeu a casa e muitas amizades. Perdeu tudo que havia conquistado, mas nunca desistiu de provar sua inocência.

Até que, no início deste ano, aquela adolescente que o acusou, hoje mulher feita, resolveu falar a verdade: não houve estupro e nem mesmo assédio. Ao juiz da Vara de Execuções Penais, Lucineide revelou que toda a história fora criada por sua mãe. E que Jonas sequer a tocou.

Livre da condenação por estupro, Jonas Cruz comemora início de uma nova vida

Na última sexta-feira, no julgamento do pedido de Revisão Criminal realizado no Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), o réu finalmente foi “absolvido por insuficiência de provas”. “Posso dizer que hoje eu renasci”, resumiu.

Primeira Morte

A primeira morte de Soró se deu pela soma de uma raiva misteriosa e uma sentença judicial falha. Na tarde de 21 de setembro de 1994, Lucineide teve a primeira relação sexual de sua vida, com um namorado da mesma faixa etária.

No dia seguinte, sua mãe, Renilda Bispo dos Santos, percebeu um sangramento na calcinha da garota. “Lembro quando ela me levou para fazer um exame no IML. Quando voltamos, alguém, não lembro quem foi, disse que eu tinha ido na casa de Jonas. Foi aí que tudo começou. Minha mãe não sabia do meu namoro”, conta Lucineide, hoje com 29 anos. “Ela não gostava de Soró e eu nunca soube o motivo”.

O inquérito da 11ª Delegacia de Polícia foi encaminhado ao Ministério Público Estadual (MP), que denunciou Jonas por crime sexual. O acusado chegou a participar de duas audiências no Fórum Ruy Barbosa e achou que o caso havia sido arquivado.

Mas, em 5 de julho de 1995, frente a frente com o juiz, Lucineide, já com 13 anos, narrou a história inventada pela mãe como se fosse real: “Primeiro ele me deu um empurrão para dentro da casa. Eu estava de saia, calcinha e camisa. Ele mandou eu deitar, tirou minha roupa e meteu o ‘negócio’ dele devagar”. O depoimento, presente nos autos do processo, bastou para a decisão do juiz Marinaldo Bastos Figueiredo, da 10ª Vara Crime de Salvador. “Criança não mente”, argumentou o magistrado na sentença de Jonas.

Soró, que nem sabia que ainda estava sendo julgado, também não soube que foi condenado.

Segunda Morte

Somente em dezembro de 2008, quando ele tentava tirar um atestado de antecedentes criminais, a polícia percebeu que havia um mandado de prisão em aberto para aquele homem, detido na hora. “Meu mundo desabou. É uma dor insuportável”, lembra o senhor de voz grave e fala pausada, medindo cada palavra.

Soró foi enviado à Polinter, onde ficou preso por 10 meses. “Aquele é o pior lugar do mundo. Tem dias que os presos dormem uns por cima dos outros”, afirma.

Em seguida, Soró garante que nunca foi vítima de nenhuma violência sexual dentro da cadeia, algo comum em condenados por estupro.

“Tinha muita história dessa. Estuprador é tratado como lixo, não tem nenhum valor, mas Deus evitou que acontecesse comigo. Eu sempre disse que era inocente e acho que eles acreditaram”, emenda, contendo a emoção.

Em outubro de 2009, Jonas foi transferido para a Colônia Lafayete Coutinho, onde ficou até 23 de março de 2010, quando recebeu progressão de pena para o regime semiaberto, na Casa do Albergado e Egresso (CAE). Este ano, passou à prisão domiciliar.

Redenção

Desde então, sua luta é para andar de cabeça erguida. Atualmente, atua na triagem de correspondências dos Correios, emprego conseguido através de um programa de ressocialização da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos.

Sexta-feira, fora do Tribunal de Justiça, enfim inocentado do crime nunca cometido, Jonas respirou fundo, como se tomasse fôlego suficiente para o resto da vida. “Hoje sou um homem mais forte, pronto pra qualquer desafio”, disse, antes de se despedir.

‘Criança não mente’, disse juiz

Ao proferir a sentença que condenou Jonas Cruz, o magistrado Marinaldo Bastos Figueiredo, que morreu no ano passado, chegou a se perguntar: “Por que a vítima acusa o denunciado?”. Então, sem o suporte de testemunhas ou provas materiais, embasou sua decisão da seguinte maneira: “Estou convicto e certo de que a acusação da vítima é verdadeira, toda criança é sincera, não mentem e inexistem provados motivos ensejadores de acusação mentirosa”.

Na peça de pedido da Revisão Criminal produzida pelo defensor público Rafson Ximenes, a tese é contraposta com um trecho de O Juízo Moral da Criança, do teórico suíço Jean Piaget: “A criança, em virtude de seu egocentrismo inconsciente, é levada espontaneamente a transformar a verdade em função do seus desejos e ignorar o valor da veracidade”.

“Minha mãe criou a história, mas admito que peguei carona. Não quis dizer que tinha transado com meu namorado e me acomodei”, relata Lucineide. Para a desembargadora Ivete Caldas, relatora do processo de Revisão Criminal, a decisão foi falha porque levou em conta somente a versão da garota. “Nunca houve prova, somente a palavra da vítima. Para se condenar alguém é preciso ter certeza, e nesse caso a denúncia não tinha relevo”, resumiu.

Sozinho, Jonas acompanha atento a decisão dos desembargadores.

Votos de liberdade

Na sessão de sexta-feira da Câmara Criminal, o desembargador Lourival Trindade chegou a solicitar que Lucineide Souza prestasse um novo depoimento de retratação, este contando com a presença de um representante do Ministério Público (MP).

O magistrado também pediu que a mãe dela voltasse a depor, sem saber que a mulher morreu há nove anos. A desembargadora Ivete Caldas, relatora do processo, argumentou que o depoimento que Lucineide prestou em março deste ano ocorreu em juízo e não foi contestado pelos promotores do MP.

Assim, seu voto pela procedência do  pedido de Revisão Criminal foi acompanhado pelos desembargadores Vilma Veiga, Nágila Brito, Jeferson de Assis e Abelardo de Carvalho. “A retratação foi uma prova nova totalmente relevante e é por isso que Jonas foi absolvido”, afirmou Caldas. Agora, para que o nome de Soró seja limpo, basta que o acórdão da Câmara Criminal chegue à Vara de Execuções Penais junto com o ofício que indica a nulidade da condenação de Jonas.

Maior erro da Justiça ocorreu em Pernambuco

No dia 22 de novembro, morreu em Recife o ex-mecânico Marcos Mariano da Silva, de 63 anos, vítima daquele que é apontado como o maior erro da Justiça da história do país. Ele ficou quase 20 anos preso porque tinha o mesmo nome de um assassino. Marcos morreu enquanto dormia, poucas horas depois de receber a notícia de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia determinado que o governo de Pernambuco pagasse o restante da indenização que ele ganhou por danos morais e materiais: R$ 2 milhões, além de uma pensão mensal de R$ 1.200.

Em 2008, Marcos já tinha recebido metade da indenização e usou o dinheiro para comprar casas para ele e familiares. O governo pernambucano recorreu para não ser orbigado a pagar a segunda parte, o que foi negado pelo STJ justamente no dia da morte do ex-mecânico.

Marcos tinha 28 anos quando foi preso pela primeira vez, em 1976, acusado de assassinato. Seis anos depois, o verdadeiro criminoso foi encontrado, e o homem inocente ganhou liberdade. Mas, em uma blitz, três anos mais tarde, foi preso novamente porque um policial o reconheceu e achou que ele estava foragido. Assim, foram mais 13 anos de reclusão.


Confira notícia original aqui.

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Ulisses e o canto das sereias: sobre ativismos judiciais e os perigos da instauração de um terceiro turno da constituinte

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por Lenio Luiz Streck

Há uma obra de Otto Bachof que é bastante conhecida pelos cultores do direito constitucional. Ela se chama Normas Constitucionais Inconstitucionais?. A grande ironia que existe por traz desse fato notório é que o conhecimento das motivações históricas que levaram o professor alemão a escrevê-la é inversamente proporcional ao seu sucesso e sua “popularidade”. Talvez seja interessante lembrá-los aqui. Principalmente quando vivemos em um país em que, a todo tempo, setores do pensamento jurídico-político apresentam teses que têm como pretexto um problema particular do cotidiano para, no fundo, desconstituir a Constituição (sem falar na patética tentativa recentíssima da PEC 341/09 que pretende cometer um haraquiri institucional, reduzindo a Constituição a 70 artigos). Essas propostas vão desde mini-constituintes para efetuar uma duvidosa reforma política, até à construção de um ambiente doutrinário no interior do qual se convive pacificamente com a degradação dos (pré)compromissos estabelecidos pelo constituinte de 1988 através de uma irresponsável defesa de bons ativismos judiciais para resolver problemas que a realidade imediata apresenta.

Desconsidera-se, assim, o elán vital que imprime significado a uma Constituição: ela é feita em momentos de “sobriedade” política para defender o Estado e a sociedade exatamente destas erupções episódicas de paixões e desejos momentâneos. Algo que pode ser compreendido a partir de Homero e seu Ulisses. Como é sabido, na Odisséia, Ulisses, durante seu regresso a Ítaca, sabia que enfrentaria provações de toda sorte. A mais conhecida destas provações era o “canto das sereias” que, por seu efeito encantador, desviava os homens de seus objetivos e os conduzia a caminhos tortuosos, dos quais dificilmente seria possível retornar. Ocorre que, sabedor do efeito encantador do canto das sereias, Ulisses ordena aos seus subordinados que o acorrentem ao mastro do navio e que, em hipótese alguma, obedeçam qualquer ordem de soltura que ele pudesse vir a emitir posteriormente. Ou seja, Ulisses sabia que não resistiria e, por isso, criou uma auto restrição para não sucumbir depois.

Do mesmo modo, as Constituições funcionam como as correntes de Ulisses, através das quais o corpo político estabelece algumas restrições para não sucumbir ao despotismo das futuras maiorias (parlamentares ou monocráticas). Isso é de fundamental importância. Algo que os gregos ainda podem nos ensinar com a autoridade daqueles que forjaram o discurso democrático: entre eles as decisões mais importantes acerca dos destinos da pólis só poderiam ser levadas a efeito no diálogo que se estabelecia na ágora. (mais…)