Direito e OAB

Lenio x Lenio: Uma resposta às reiteradas indelicadezas do Dr. Streck

8 de maio de 2017 22 Comments
por William Douglas
[Acesse a versão em PDF]

Este material possui 2 partes:

  1. Carta ao meu aluno Pedro Ernesto (versão curta)
  2. Carta aberta ao meu amigo Lenio (versão curta)

Aos que se interessarem, informo que tão logo tenha tempo postarei as versões longas. (mais…)

Um desafio para a PM

1 de maio de 2017 0 Comments
por William Douglas

Os eventos de 28 de abril de 2017 nos chamam a várias reflexões, eis aqui uma delas.

A PM precisa aprender a separar quem é manifestante e quem é bandido. A manifestação pací­fica é direito assegurado pela Constituição Federal e não pode ser objeto de repressão, violência, bombas, gás de pimenta etc. Arruaceiros e vândalos, ao contrário, devem ser presos em flagrante e submetidos ao tratamento da lei. É inaceitável que a PM, ou melhor, quem comanda a PM, disperse manifestação pacífica. (mais…)

Turbante para todos

1 de maio de 2017 0 Comments
por William Douglas

Recentemente, critiquei quem negou a uma jovem branca o direito de usar turbante. Sustentei que o mesmo não é propriedade de nenhuma cultura ou país em especial e que ninguém tem o direito de impedir outra pessoa de usar a roupa que deseja. Pois este artigo é sobre o mesmo assunto: ninguém tem o direito de impedir outra pessoa de usar a roupa que deseja.

O turbante na branca não deveria ser visto como algo ruim, mas como parte de um processo de evolução da sociedade, no qual a beleza do turbante e a generalização de seu uso, além de ser mero exercício de direito de cada um, também torna cada vez mais comum (e menos sujeito a ataques) o seu uso. Hoje estou aqui para falar do turbante na mulher negra. (mais…)

Fraude nas cotas

25 de março de 2017 0 Comments
por William Douglas

Duas notícias.

Primeiro, copio artigo publicado no Jornal O GLOBO, em 06/08/2016, texto em coautoria minha com o Frei David Santos, líder da Educafro e especialista em ações afirmativas. (mais…)

E os saques continuam. Não poupam nem os professores!

22 de março de 2017 0 Comments
por William Douglas

Iludem-se aqueles que imaginam que os saques terminaram. Amigos, não se enganem com a cessação dos saques no Estado do Espírito Santo. Somos o país dos saques, um país de saqueadores. Teremos um “saque” sempre que um grupo de pessoas se apropria daquilo que não lhe pertence utilizando a própria força ou se aproveitando da fraqueza do real proprietário dos bens saqueados.

O que fizeram com a Petrobras foi um saque, e, aparentemente, houve outro no BNDES. Mas não paramos aí. Também é uma modalidade de saque os grandes empresários, aqueles que menos precisam de juros baixos, obterem taxas ridículas enquanto os médios e pequenos empresários, apesar de serem aqueles mais precisam de ajuda e os que mais dão emprego, suportam taxas intoleravelmente altas. E, se me permitem, conseguir, seja no Rio de Janeiro, seja no Congresso, isenções fiscais mediante propina também me parece uma modalidade de saque. A expropriação de verbas de toda a coletividade por saqueadores mancomunados: empresários desonestos e maus políticos.

Todavia, a mesma população que sofre e que bate panelas, ou grita “Fora Temer”, é aquela que, no Espírito Santo, saqueou o alheio se valendo da falta de policiamento. Mas não pensem que esse saque foi apenas lá e apenas naquele tempo: todos os dias uma parcela considerável da população pratica seus pequenos saques: atestados falsos, falsos seguros-desemprego, carteiras de estudante falsas, notas frias e falta de emissão de notas fiscais. Praticamos uma série de pequenas fraudes que, somadas, representam volumes consideráveis saqueados daqui e dali. O brasileiro médio costuma saquear até lugar em fila, tanto quanto pode. (mais…)

Foi tudo homologado pelo TSE! Será?

20 de março de 2017 0 Comments
por Rogério Greco e William Douglas *

O Brasil tem assistido, quase diariamente, políticos dos mais diversos partidos, sempre que questionados sobre as doações de campanha, responderem que “foi tudo homologado pelo TSE”. Em paralelo a este fenômeno, há cada vez mais a tentativa de separar o que é “dinheiro de Caixa 2” de “dinheiro de corrupção”, como se apenas o segundo caso fosse dinheiro ilícito. Estes dois assuntos são indispensáveis para o futuro da Lava-Jato e do próprio país. Vamos a eles.

Caixa 2 também é crime. O chamado Caixa 2, isto é, as doações ilegais, não podem ser vistas como mal menor. De saída, e sem necessidade de uma análise aprofundada do tema, o simples fato de omitir o que recebeu ilegalmente através do caixa 2 já se configura no delito de falsidade ideológica eleitoral, tipificado no art. 350 do Código Eleitoral.

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:
Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

(mais…)

Até quando devemos tolerar a intolerância? 15 observações sobre quem se aborrece com a crença alheia.

13 de fevereiro de 2017 4 Comments
por William Douglas

INTRODUÇÃO

Um Procurador do Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública cumulada com improbidade administrativa em face do Diretor-Geral do Arquivo Nacional. Alega que o agente teria violado o Estado laico por ter autorizado a realização de alguns encontros religiosos, durante 30 minutos (no horário de almoço), no auditório do Arquivo Nacional. O Procurador diz que o Diretor do Arquivo Nacional dolosamente violou a Constituição porque o Estado é laico e cometeu dano ao erário público (gasto com luz, ar-condicionado e equipamento de som) do Arquivo Nacional. Requer a suspensão dos seus direitos políticos, perda do cargo e ressarcimento ao erário.

Este artigo é para demonstrar que tal ajuizamento configura conduta nitidamente preconceituosa, intolerante e verdadeira perseguição religiosa. (mais…)

O controle administrativo da omissão inconstitucional

4 de novembro de 2016 0 Comments

Compartilho artigo do amigo André Luiz Maluf, cuja leitura recomendo. Ele é meu coautor no livro Omissão inconstitucional e revisão geral anual dos servidores públicos.

Quem tiver comentários, faça-os! São bem-vindos!

abcs

william douglas


por André Luiz Maluf
[Leia Original]

Constituições Estaduais trazem regras inéditas sobre a omissão inconstitucional

“A história irá se lembrar que a maior tragédia desse período de mudança social não foi o estridente clamor das pessoas más, mas o silêncio terrível das pessoas boas.” A histórica frase de Martin Luther King continua a ecoar em nossos tempos. A omissão dos Poderes e órgãos públicos em conferir exequibilidade às normas constitucionais e concretizar direitos fundamentais ainda é objeto de debates fervorosos.

A síndrome de inefetividade, além de ensejar fortes conflitos institucionais, acaba alçando a jurisdição constitucional a um patamar de maior destaque, por vezes levando o Supremo Tribunal Federal a desempenhar um papel de eventual protagonismo. Em termos históricos, a celeuma que envolve a omissão inconstitucional é relativamente recente se comparada com o desenvolvimento secular do constitucionalismo. Apesar da nítida evolução mediante o acolhimento da possibilidade de indenização em determinados casos de omissão inconstitucional e a criação de técnicas como as sentenças manipulativas, o apelo ao legislador e a interpretação conforme à Constituição – além da adoção da corrente concretista intermediária na Lei do Mandado de Injunção -, fato é que ainda não dispomos de mecanismos plenamente satisfatórios para o combate das omissões que vulneram as normas constitucionais.

Neste sentido, exsurge a relevância do presente artigo: as Constituições Estaduais trazem regras inéditas sobre a omissão inconstitucional.

Em recente pesquisa publicada na Revista Brasileira de Direito Público, através de coleta de dados mediante análise individualizada das Constituições Estaduais, constatamos diversas inovações que podem contribuir para o debate sobre o tema. Inicialmente, cumpre mencionar que todas as Constituições Estaduais possuem a previsão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO, seja mediante disposição clara e objetiva, seja através da denominação de ação de inconstitucionalidade ou representação de inconstitucionalidade nos casos de omissão. Da mesma forma, o Mandado de Injunção – MI encontra-se presente em todas as Cartas. As exceções são a Lei Orgânica do Distrito Federal, que não prevê nem a ADO, tampouco o Mandado de Injunção, e a Constituição do Tocantins, que não prevê a ADO. Quanto à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, apesar dos diversos entendimentos acerca da sua viabilidade no tocante ao controle das omissões inconstitucionais, vale ressaltar que as Constituições do Mato Grosso do Sul (art. 123, §3), do Acre (art. 95, I, “f”), Alagoas (art. 134, caput) e Rio Grande do Norte (art. 71, I, “a”) trazem o instrumento de forma inovadora em âmbito Estadual.

Além disso, é possível notar a existência da previsão de preferência de julgamento do Mandado de Injunção (Constituições do Amazonas, art. 3º, §2; Mato Grosso – art. 10, XIX -; Santa Catarina, art. 4º, V) e da Ação de Inconstitucionalidade (Constituição do Amazonas, art. 3º, §2). Ademais, podemos ver em diversas Constituições a necessária diferenciação entre omissão decorrente da ausência de ato administrativo e omissão legiferante (Constituições do Maranhão art. 92, §3; Paraíba art. 107; Piauí art. 124; art. 88, §3, da Constituição de Rondônia; Constituição do Estado de São Paulo, art. 90, §4; Constituição de Minas Gerais art. 118, §4 e art. 113, §1, da Constituição do Paraná).

Vale ressaltar que inúmeras Constituições, ao abordarem os efeitos da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão preveem a responsabilidade em sentido amplo do órgão administrativo que continua incorrendo em omissão mesmo após a declaração da inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça em controle abstrato. Ressalte-se a previsão de crime de responsabilidade na Constituição do Piauí (art. 124, §3), ao invés de simplesmente responsabilidade em sentido amplo, como em outras Constituições analisadas (a exemplo da Constituição do Estado do Mato Grosso no art. 10), demonstrando a intenção clara da natureza jurídico-política sancionatória. Em uma análise perfunctória, diante do objeto do presente artigo, parece existir violação à competência privativa da União para legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade.

Apesar das inovações que por si já são suficientes para ensejar um estudo mais detido sobre o tema, a verdadeira quebra de paradigma encontra-se no Controle Administrativo da Omissão Inconstitucional. Não há literatura na doutrina, tampouco precedentes na jurisprudência.

O Controle Administrativo da Omissão Inconstitucional é um instituto que possibilita um diálogo entre a sociedade e o agente público omisso, de modo que este terá prazo para sanar a omissão, sob pena de responsabilidade. É uma ferramenta de participação popular e de controle da atuação do Poder público. Ele está previsto em algumas Constituições: i) Constituição do Mato Grosso, art. 10, parágrafo único; ii) Constituição da Paraíba, art. 3º, §1; iii) Constituição do Piauí, art. 5º, §1; iv) Constituição do Amazonas, art. 3º, §1; v) Constituição do Pará, art. 5º, §2; vi) art. 4º, §1, da Constituição de Minas Gerais; vii) art. 10 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e viii) art. 4º, I, da Constituição de Santa Catarina.

Trata-se de controle realizado fora do Judiciário que busca incitar o agente omisso a atuar. Embora a Constituição Federal não traga nenhuma previsão semelhante, a disposição do art. 23, I, segundo a qual “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.” parece ser a porta de entrada para se admitir a constitucionalidade/possibilidade do Controle Administrativo da Omissão Inconstitucional em âmbito estadual. Em outras palavras, seu fundamento de validade encontra respaldo na própria Constituição Federal.

[Confira artigo completo e notas]

PEC 241 e Concursos

12 de outubro de 2016 9 Comments

Muitos estão me perguntando sobre a PEC 241 e os concursos especialmente em minhas redes sociais. O professor e juiz federal Erik Navarro publicou uma artigo sobre o tema, com o qual concordo, no que  no que diz respeito aos concursos.

“Concursos sempre houve e sempre haverá. Como em tudo na vida, as oportunidades aparecem para quem está preparado. Portanto, esteja preparado!”

(mais…)

O Supremo Tribunal Federal e o dever constitucional de assegurar a revisão geral anual

21 de julho de 2016 0 Comments
por William Douglas e André Luiz Maluf*

O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal determina que, anualmente, todos os servidores devem, ao menos, receber uma recomposição equivalente à corrosão inflacionária para manter o valor real de seus salários: essa é a posição do Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Mário Velloso.

Em artigo publicado na Conjur, em 17 de julho de 2016, defende que “o funcionalismo público federal, de longa data, sequer tem a recomposição inflacionária anual, diminuindo-se periodicamente os valores salariais batalhados com muita dificuldade.” (mais…)

As Maldades de Sempre: a Falácia da Suspensão dos Concursos

14 de junho de 2016 8 Comments
por William Douglas

Juiz Federal/RJ, professor universitário e escritor,
pós-graduado em políticas públicas mestre em Direito/RJ,
titular da 4ª Vara Federal de Niterói, vara premiada por produtividade.

 

Os concurseiros de primeira viagem estão desanimados com as notícias de que não ocorrerão concursos. Se você é um deles, leia este texto.

Não sofra com as maldades de quem deveria ajudar, mas atrapalha. Não se deixe desanimar pelas falas pouco sábias de nossos governantes. E, menos ainda, pela miopia administrativa que os assola. Pior, este tipo de mentalidade mantém-se viva tanto em governos do PT quanto do PMDB. Pior que eles, anoto, só o PSDB, que historicamente é aquele que menos realiza concursos. E, mesmo assim, pasmem: os realiza. Sim, é certo que alguns administradores canhestros, de todos os partidos, gostariam de acabar com os concursos. Preferiam colocar nos cargos amigos, parentes, amantes, cabos eleitorais e desocupados incompetentes, coisa que fazem com boa parte dos cargos comissionados. Porém, felizmente, em todos os partidos há aqueles que leem a Constituição e sabem que não há como fugir disso: os concursos precisam ser realizados. Adiou aqui, acumulou mais um para fazer ali, daqui a pouco.

(mais…)

Nota pública sobre o atentado no fórum regional do Butantã [AJUFE]

31 de março de 2016 0 Comments

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, em nome das juízas e juízes federais do Brasil, vem a público prestar solidariedade à magistrada Tatiane Moreira Lima pelo violento ataque sofrido na tarde de ontem, no fórum regional do Butantã, em São Paulo.

A magistrada foi agredida no exercício de suas funções, o que expõe duas questões importantes e que não podem ser subestimadas.

Em primeiro lugar, o acontecimento desperta questões atinentes à segurança nas instalações físicas do Poder Judiciário em todo o Brasil, impondo medidas urgentes para garantir a segurança de magistrados, servidores, procuradores, promotores, advogados e o público em geral que frequentam diariamente os fóruns.

Em segundo lugar, o episódio deve ser analisado não apenas sob a perspectiva do ataque ao Poder Judiciário e à magistratura, mas também sob a perspectiva da violência contra a mulher.

O Brasil ontem assistiu a uma cena de agressão em uma Vara especializada em tratar de demandas relacionadas à violência doméstica, tão disseminada em nosso País. As imagens do episódio mostram a tentativa de subjugação física e psíquica de uma mulher, reproduzindo no espaço público um padrão de comportamento de agressores em âmbito doméstico.

Evidencia-se, assim, a relação entre a violência de gênero e o exercício da função pública dedicada a reverter esse quadro.

Além de demonstrar a falta de segurança a que os juízes brasileiros estão submetidos – seja pela ausência de uma política adequada, seja pela falta de preparo logístico –, este fato desnudou o tipo de violência que as mulheres sofrem no País, trazendo a lume o exato modo de agir do abusador doméstico: violência física e psíquica, bem como a intenção de causar danos estéticos.

A Ajufe apoia todas as medidas de proteção à mulher e de combate à violência de gênero e, especificamente no tocante à segurança dos fóruns, providenciará o encaminhamento de expedientes ao CNJ, CJF, TRFs e também à Comissão de participação legislativa da Câmara dos Deputados.

Um País Igual para Todos e Outras Esperanças em Meio ao Caos [Atualizado]

18 de março de 2016 21 Comments

por William Douglas Quando os caminhoneiros prometeram parar o país eu repeti que ninguém pode impedir o direito de ir e vir de outrem, nem.

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Juízes, Judiciário e Estado de Direito

13 de março de 2016 2 Comments

Juiz

por William Douglas

Na qualidade de professor, não considero o melhor caminho o pedido de prisão do Lula, mas quem tem que decidir isso é a juíza, e sem pressões ou ameaças. E se ela errar na decisão, cabe recurso aos tribunais competentes. Quanto à Lava Jato, minha opinião é que está tendo resultados positivos, localizando provas e obtendo recuperação de dinheiro público desviado, assim como revelando práticas de corrupção que o Brasil precisa superar. Se as decisões tomadas ali contiverem erros, é para isso que existem os recursos e os tribunais.

É inaceitável, por atentar contra a República e contra o Estado Democrático de Direito, qualquer ação tendente a inibir o funcionamento do Poder Judiciário, seja essa tentativa feita por políticos, por partidos ou por quaisquer outras organizações ou pessoas. O que todo cidadão pode e deve exigir é que todas as suspeitas de corrupção, de todos os partidos, sejam apuradas. Espero que TODAS as investigações pelo país afora cheguem a TODOS os corruptos de todos os partidos.

Querer impedir investigações alegando que há “perseguição” é um absurdo. A discordância em relação à atuação do Judiciário e do Ministério Público só pode ser veiculada na forma da lei, nunca através da força.

Estamos vivendo momentos em que autoridades públicas de outros Poderes estão atacando diretamente o Poder Judiciário. Vale lembrar que o governo atual está há 13 anos no poder, tendo indicado a maioria dos membros do STF e STJ, os quais têm cumprido o papel de rever as decisões das instâncias inferiores.

É inaceitável ver pessoas ameaçando de morte um juiz federal no exercício das funções do cargo e que tentem, pela força, intimidar uma juíza estadual no exercício das funções do cargo. Além disso, é crime de responsabilidade um Presidente da República atentar contar o livre exercício do Poder Judiciário e/ou do Ministério Público (art. 85, CF).

A possibilidade de um ex-presidente ser ou não conduzido, preso, processado ou condenado é discussão que só pode ocorrer dentro do que prevê a legislação, que dispõe de todos os recursos necessários a garantir o direito de defesa e o devido processo legal. Convocar ou incitar pessoas a usarem de violência para se furtar à ação da Justiça, ou para impedir que pessoas que pensam diferente manifestem seu direito de opinião e/ou reunião é igualmente inaceitável.

Assim, conclamo a todos que reflitam com serenidade a respeito do grave momento em que estamos: abrir mão do primado da Constituição e das leis a fim de proteger interesses pessoais ou partidários é inaceitável. Qualquer ação de qualquer pessoa contra o funcionamento do Poder Judiciário deve obter do Estado, da Polícia, do MP e do próprio Judiciário a resposta da lei e o uso, na medida da necessidade, da força, com quantas prisões, processos e condenações forem necessários para que se mantenha o império da lei.

Qualquer pessoa que sustente o desrespeito às instituições deve ser percebida como alguém agindo fora da lei e a merecer da mesma a resposta apropriada. Não podemos aceitar a bagunça, nem a ilegalidade, nem o desrespeito à democracia e às conquistas que já tivemos. Quem quiser ganhar no grito ou no braço, e não através da Lei e do Direito, deve ser preso e/ou processado, na forma da lei.

Espero que investiguem TODOS os partidos e TODOS os suspeitos, mas não aceito que queiram impedir a atuação do Poder Judiciário alegando razões que ultrapassam o conteúdo dos autos, dos fatos e da lei processual, cuja análise cabe ao juiz da causa, sempre sujeito aos recursos previstos em lei. Também repudio a tentativa de desqualificar os magistrados ao invés de se discutir as provas dos autos.

Faço votos que no dia 13 de março de 2016 todos os brasileiros, de qualquer linha de pensamento ou opinião, manifestem-se livremente, sem tentarem impedir e sem serem impedidos por quem pensa de forma diferente, zelando, todos, pelos Princípios do Estado de Direito e pelo respeito ao que dispõe a Constituição Federal.

Sobre a Semana Passada e Sobre o Dia 13 de Março

7 de março de 2016 3 Comments

por William Douglas Não quero me meter em política partidária, mas na qualidade de cidadão e professor de Direito Constitucional posso e devo me posicionar.

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Como Acabar com a Corrupção na Política no Brasil

25 de janeiro de 2016 10 Comments

por Rubens Teixeira e William Douglas O juiz federal Sérgio Moro diz que, para pegar os corruptos, basta seguir o dinheiro. Joaquim Barbosa, ex-presidente do.

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O que fazer na véspera e no dia da prova

17 de outubro de 2015 7 Comments

por William Douglas COMO LIDAR COM OS DIAS DE VÉSPERA Motivação Correta Para começar, pare de ficar reclamando da prova. Ela existe e faz parte.

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MPF Apresenta: 10 Medidas contra a Corrupção

14 de outubro de 2015 0 Comments

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O Novo e Pavoroso “Maracanã”

25 de setembro de 2015 1 Comment

  por William Douglas A praia onde aconteceu o arrastão é um novo “Maracanã”. O Maracanã de verdade tem suas glórias e tristezas, é palco.

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Suspensão Parcial dos Concursos

15 de setembro de 2015 2 Comments

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Ajuste Fiscal e Suspensão dos Concursos – Mensagem para os Concurseiros

15 de setembro de 2015 1 Comment

por William Douglas O Governo Federal voltou à antiga, nociva, equivocada e pouco inteligente prática de, para fazer caixa, suspender os concursos. A notícia caiu.

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O ridículo exponenciado

11 de agosto de 2015 14 Comments

por William Douglas Caros amigos, Após o governo dizer isso, agora aparece um estudo dizendo que a Operação Lava Jato terá impacto de 140 bilhões.

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Carta Aberta ao Ministro Presidente do STF

28 de julho de 2015 80 Comments

por William Douglas Caro colega de magistratura, Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski, Dirijo-me a V.Ex.a, na qualidade de juiz federal premiado por produtividade – e que.

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Exoneração é a solução?

27 de julho de 2015 7 Comments

por William Douglas  “Já que os servidores estão insatisfeitos por que não pedem exoneração dos cargos e vão tentar um emprego melhor?” – indagou um.

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Aluno que processou professor por ter tomado celular em sala de aula perde causa na justiça

7 de julho de 2015 19 Comments

Adaptado de Bahia Notícias [Veja o original] O juiz Eliezer Siqueira de Sousa Junior, da 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto, no interior do.

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AJUFE apoia reajuste dos servidores do judiciário

3 de julho de 2015 0 Comments

A AJUFE declarou seu apoio ao reajuste dos servidores do judiciário e ao PLC 28-2015 em ofício divulgado pela entidade. [Confira o Ofício completo aqui]

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Carta Aberta ao Ministro Barroso sobre Ensino Religioso

2 de julho de 2015 1 Comment

  por William Douglas Caro Ministro Luis Roberto Barroso Tenho a honra de ser seu aluno, leitor dos seus livros, fã de sua visão e.

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As mentiras sobre o reajuste dos servidores do Poder Judiciário

2 de julho de 2015 86 Comments

  por William Douglas Venho a público prestar esclarecimentos a respeito das inverdades que têm sido publicadas na imprensa a respeito da aprovação do PLC.

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CNJ aprova cotas para negros em concursos para servidores e juízes [EDUCAFRO]

10 de junho de 2015 0 Comments

por Carolina Brígido /O Globo [Confira Notícia Original]   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira resolução reservando 20% das vagas de concursos.

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2 de junho de 2015 12 Comments

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Dez conselhos úteis para se fazer uma prova

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Exame da OAB [Mensagem]

17 de março de 2015 1 Comment

por William Douglas 3 mensagens conforme pontuação: – 40 ou mais pontos – – 35 a 39 pontos – – Menos de 35 pontos –  .

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Utilidade Pública: sobre o dia 15.03

13 de março de 2015 5 Comments

por William Douglas Para quem vai à manifestação agendada para este domingo, encaminho o texto abaixo, útil para haver manifestação pacífica e repúdio a pessoas.

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Curso Online Como Passar em Provas e Concursos

27 de fevereiro de 2015 6 Comments

 

Informativo - Curso Online - Arte Resumida

Conheça mais sobre o curso online, acesse: www.williamdouglas.com.br/cursoonlinecppc

Curso Gratuito com Prof. Mauro Lopes

30 de janeiro de 2015 1 Comment

O professor, juiz federal e escritor Mauro Lopes tem um curso sobre Mandado de Segurança disponível gratuitamente em seu canal de vídeos do Portal Master.

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TJ-RJ solta preso que não foi apresentado a juiz em 24h

26 de janeiro de 2015 0 Comments

por Consultor Jurídico [Leia o post original] A campanha liderada por órgãos do Judiciário para possibilitar a apresentação dos presos em flagrante a um juiz em até.

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O que um Juiz pode ensinar a um CEO

23 de janeiro de 2015 2 Comments

por William Douglas HSM Management Jan/Fev-2014 [Visualizar Versão em PDF]   O juiz William Douglas, líder de uma vara da Justiça Federal reconhecida por sua.

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Quantas horas devo estudar?

22 de janeiro de 2015 0 Comments

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Quadro Horário [Modelo]

21 de janeiro de 2015 24 Comments

por William Douglas [Baixe a versão em PDF] Disponibilizamos, abaixo o modelo de quadro horário. Com ele você pode montar o seu quadro horário geral.

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Quadro Horário [Como Montar]

21 de janeiro de 2015 30 Comments

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Carta Aberta aos Candidatos à Presidência

14 de outubro de 2014 0 Comments

Caros concurseiros e cidadãos interessados no tema, segue Carta Aberta sobre Concursos Públicos que enviei aos dois candidatos. Se ler e concordar, favor compartilhar a mensagem.

Solicito a gentileza de colocar o tag  #CartaAbertaConcursosPublicos, ok?

Espero que goste.

Abs, william douglas
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Nota Pública da AJUFE sobre Auxílio-Moradia

9 de outubro de 2014 0 Comments

Nota pública – Auxílio-moradia

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidades nacionais que representam os magistrados brasileiros, vêm a público prestar os devidos esclarecimentos em razão da Resolução nº 199/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentou o pagamento do auxílio-moradia, o que o fazem nos seguintes termos: (mais…)

Revisão de Vencimentos: A CF, a Presidência da República e o STF

3 de outubro de 2014 0 Comments
por William Douglas

O Supremo Tribunal Federal retomou ontem o julgamento do Recurso Extraordinário (565089) onde é discutida a questão da Revisão Geral Anual dos Servidores públicos, direito previsto no art. 37, X, da Constituição da República, e que, em razão da omissão do Poder Executivo, vem mantendo o funcionalismo público em situação degradante.

O caso trata da possibilidade de indenização aos servidores em razão da omissão do governo em cumprir o que determina a Constituição.  (mais…)

Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça Critica Cortes no Orçamento do Judiciário

8 de setembro de 2014 0 Comments

O corte no Orçamento do Judiciário proposto pelo Poder Executivo provocou nota de proteste do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. O texto foi divulgado ontem à noite para toda a imprensa e está postado no site da AMB. Veja a íntegra do documento assinado pelo desembargador Milton Nobre.

NOTA OFICIAL

NOSSO PROTESTO PELO RESPEITO À INDEPENDÊNCIA

Decididamente há setores dentro da área governamental (leia-se Executivo) que não têm – ou não desejam ter – a percepção de que, no Estado Democrático de Direito, o respeito à independência entre os Poderes é cláusula pétrea consagrada na Constituição de 1988 e base da harmonia que deve presidir as relações interinstitucionais.

A estrutura organizacional e as diretrizes administrativas de gestão são prerrogativas dos Poderes, suscetíveis apenas das análises inerentes às funções de cada qual. É, pois, intromissão indevida do Poder Executivo nas propostas orçamentárias formuladas pelo Poder Judiciário, a promoção de cortes na previsão para 2015, situação essa que reprisa tentativa semelhante ocorrida em 2011, prontamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, então presidido pelo douto Ministro Cezar Peluso.

Além de ferir a Constituição, a proposta encaminhada pelo governo federal ao Poder Legislativo para o orçamento de 2015 agride frontalmente postulados político-constitucionais por desrespeitar a autonomia do Poder Judiciário na elaboração de sua proposta orçamentária, que é suscetível de alterações exclusivamente pelo Congresso Nacional, como bem ressaltou o decano da Suprema Corte, Ministro Celso de Melo. E, o que é pior, em se tratando de uma Federação, cada vez mais fragilizada, como soe ser a brasileira, há o quase certo efeito de verticalização, com os Executivos dos Estados pretendendo, da mesma forma, promover cortes, a pretexto de efetuar ajustes nos já debilitados orçamentos dos Tribunais de Justiça.

É fato notório que o nosso povo anseia por um Judiciário melhor aparelhado, mais eficiente, que atenda com celeridade às demandas que lhe são submetidas. Trata-se de um anseio justo da população brasileira que só poderá ser materializado se o Poder Judiciário tiver os recursos de que necessita, bem como quadros de servidores e magistrados adequados às suas necessidades e com remuneração condigna.

Mais do que um simples equívoco de burocratas, esse novo acinte é revelador de que ainda existem os que pensam viver no autoritarismo ou que por ele suspiram. Neste grave momento da Democracia, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil une-se aos alertas do Supremo Tribunal Federal, exige das autoridades constituídas dos demais poderes republicanos o integral cumprimento das normas constitucionais e manifesta irrestrito apoio às medidas que o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, adotará no resguardo da independência do Poder Judiciário.

Belém, 04 de setembro de 2014

Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre

Presidente do CPPTJB

Bibliografia para o Concurso de Notário

3 de setembro de 2014 0 Comments

Aqui vai a bibliografia para o concurso de notário, também preparada pelo Prof Eugênio Rosa de Araujo. Deve ser complementada com a bibliografia já remetida.

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Análise de Juridicidade de Proposições Legislativas, por Luciano Oliveira

1 de setembro de 2014 0 Comments

O professor Luciano Oliveira teve seu artigo sobre Análise de Juridicidade de Proposições Legislativas publicado no site do Senado.

O trabalho trata da análise de juridicidade das proposições legislativas feita pelo Parlamento, durante o processo de elaboração das leis. Analisando os principais aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa que devem ser verificados no exame de admissibilidade das proposições.

Alerta, ainda, para a importância da existência de uma rigorosa análise de juridicidade das proposições, para que o Legislativo possa cumprir com excelência sua missão constitucional e entregar à sociedade leis de qualidade e que efetivamente promovam a paz, a isonomia e a justiça social.

[Confira o artigo na íntegra]

Punindo Juízes

1 de setembro de 2014 0 Comments

Colegas, Conforme publicado no Diário Oficial da União de hoje, a Presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 17 do PL 2201/11, que criaria a Gratificação.

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Nota de Apoio – Honorários dos Advogados Públicos

27 de agosto de 2014 0 Comments

Caros amigos, Acabei de assinar e enviar Nota de Apoio que repito abaixo. Quem concordar, peço que COMPARTILHE. NOTA DE APOIO Por meio da presente.

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Marco Civil da Internet e Contratos Eletrônicos, por Leandro Velloso

25 de agosto de 2014 0 Comments

Leandro Velloso 1

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Costume de Casa

22 de agosto de 2014 0 Comments
por William Douglas

Enquanto moderador em diversas redes sociais e leitor frequente de mensagens de concurseiros, tenho notado alguns problemas no que diz respeito à leitura, redação e interpretação de texto de grande parte das pessoas. Preocupado com a precarização da língua e crendo que, apesar dela, as redes sociais e a web, de maneira geral, podem ser ferramentas importantes para a preparação, resolvi “puxar as orelhas” dos concurseiros neste artigo que apresento com muito carinho e preocupação. (mais…)

Congresso deveria fazer pacote anticorrupção, diz juiz

16 de junho de 2014 0 Comments
por Catarine Piccioni – UOL

 

Surpreso com a ameaça de processo por seu livro sobre corrupção, Márlon Reis rebate deputados, nega ter feito generalizações e critica demora na reforma política. “Parlamento deveria ter anunciado medidas para debelar a compra de votos”

 

Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o juiz eleitoral do Maranhão Márlon Reis virou alvo de uma série de críticas disparadas por deputados na última terça-feira (10), no plenário da Câmara. Na ocasião, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que vai protocolar uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o magistrado por conta do livro O nobre deputado, a ser lançado oficialmente no dia 27 deste mês, em São Paulo (SP). (mais…)

A Nova PEC 37: Agora querem calar os advogados da União

14 de agosto de 2013 0 Comments

por William Douglas A quem ou a quais interesses atende colocar advogados não concursados para dar pareceres em nome da União? Porque preferir pessoas escolhidas.

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Dois surdos: os religiosos e o movimento gay

9 de maio de 2013 0 Comments
por William Douglas

A decisão do STF, de ser comemorada e criticada, é apenas mais um round na luta irracional que se desenvolve entre religiosos e o movimento gay. O STF acertou na decisão, mas errou em sua abordagem. Ao invés de interpretar a Constituição, ousou reescrevê-la sem legitimidade para tanto. Mas, que razões levaram a Corte Suprema a isso? A imperdoável incapacidade dos contendores de agir de forma tolerante, democrática e respeitosa. A terrível intenção, de ambos os lados, de forçar o outro a seguir seus postulados, em atentado contra a liberdade de escolha, opinião e crença. (mais…)

Check-list: Véspera da Prova

20 de fevereiro de 2013 0 Comments

 

por William Douglas

Check-list - Véspera da Prova_WilliamDouglas

Check-list: Dia da Prova

20 de fevereiro de 2013 0 Comments

 

por William Douglas
Check-list - Dia de Prova_WilliamDouglas

Homem Condenado por Falso Estupro é Absolvido Depois de 16 Anos

4 de dezembro de 2011 0 Comments
por Alexandre Lyrio e Victor Uchôa

Sem ter feito absolutamente nada, ele foi acusado de estuprar uma vizinha de apenas 12 anos em 1994

O técnico em telefonia Jonas da Silva Cruz, de 53 anos, “morreu pela primeira vez” em setembro de 1994. Sem ter feito absolutamente nada, ele foi  acusado de estuprar Lucineide Santos Souza, uma vizinha de apenas 12 anos.

Em 2008, Soró, como é conhecido, foi tirar um atestado de antecedentes criminais e acabou preso. Era sua segunda morte.  “Nunca me senti tão abalado. Fiquei à deriva”, diz. Sem que soubesse, ele havia sido condenado em 1995 pelo tal estupro, mas, por um motivo que permanece inexplicado, durante 13 anos nunca foi procurado pela Justiça.

Morador de Nova Sussuarana, ele perdeu emprego, perdeu a casa e muitas amizades. Perdeu tudo que havia conquistado, mas nunca desistiu de provar sua inocência.

Até que, no início deste ano, aquela adolescente que o acusou, hoje mulher feita, resolveu falar a verdade: não houve estupro e nem mesmo assédio. Ao juiz da Vara de Execuções Penais, Lucineide revelou que toda a história fora criada por sua mãe. E que Jonas sequer a tocou.

Livre da condenação por estupro, Jonas Cruz comemora início de uma nova vida

Na última sexta-feira, no julgamento do pedido de Revisão Criminal realizado no Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), o réu finalmente foi “absolvido por insuficiência de provas”. “Posso dizer que hoje eu renasci”, resumiu.

Primeira Morte

A primeira morte de Soró se deu pela soma de uma raiva misteriosa e uma sentença judicial falha. Na tarde de 21 de setembro de 1994, Lucineide teve a primeira relação sexual de sua vida, com um namorado da mesma faixa etária.

No dia seguinte, sua mãe, Renilda Bispo dos Santos, percebeu um sangramento na calcinha da garota. “Lembro quando ela me levou para fazer um exame no IML. Quando voltamos, alguém, não lembro quem foi, disse que eu tinha ido na casa de Jonas. Foi aí que tudo começou. Minha mãe não sabia do meu namoro”, conta Lucineide, hoje com 29 anos. “Ela não gostava de Soró e eu nunca soube o motivo”.

O inquérito da 11ª Delegacia de Polícia foi encaminhado ao Ministério Público Estadual (MP), que denunciou Jonas por crime sexual. O acusado chegou a participar de duas audiências no Fórum Ruy Barbosa e achou que o caso havia sido arquivado.

Mas, em 5 de julho de 1995, frente a frente com o juiz, Lucineide, já com 13 anos, narrou a história inventada pela mãe como se fosse real: “Primeiro ele me deu um empurrão para dentro da casa. Eu estava de saia, calcinha e camisa. Ele mandou eu deitar, tirou minha roupa e meteu o ‘negócio’ dele devagar”. O depoimento, presente nos autos do processo, bastou para a decisão do juiz Marinaldo Bastos Figueiredo, da 10ª Vara Crime de Salvador. “Criança não mente”, argumentou o magistrado na sentença de Jonas.

Soró, que nem sabia que ainda estava sendo julgado, também não soube que foi condenado.

Segunda Morte

Somente em dezembro de 2008, quando ele tentava tirar um atestado de antecedentes criminais, a polícia percebeu que havia um mandado de prisão em aberto para aquele homem, detido na hora. “Meu mundo desabou. É uma dor insuportável”, lembra o senhor de voz grave e fala pausada, medindo cada palavra.

Soró foi enviado à Polinter, onde ficou preso por 10 meses. “Aquele é o pior lugar do mundo. Tem dias que os presos dormem uns por cima dos outros”, afirma.

Em seguida, Soró garante que nunca foi vítima de nenhuma violência sexual dentro da cadeia, algo comum em condenados por estupro.

“Tinha muita história dessa. Estuprador é tratado como lixo, não tem nenhum valor, mas Deus evitou que acontecesse comigo. Eu sempre disse que era inocente e acho que eles acreditaram”, emenda, contendo a emoção.

Em outubro de 2009, Jonas foi transferido para a Colônia Lafayete Coutinho, onde ficou até 23 de março de 2010, quando recebeu progressão de pena para o regime semiaberto, na Casa do Albergado e Egresso (CAE). Este ano, passou à prisão domiciliar.

Redenção

Desde então, sua luta é para andar de cabeça erguida. Atualmente, atua na triagem de correspondências dos Correios, emprego conseguido através de um programa de ressocialização da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos.

Sexta-feira, fora do Tribunal de Justiça, enfim inocentado do crime nunca cometido, Jonas respirou fundo, como se tomasse fôlego suficiente para o resto da vida. “Hoje sou um homem mais forte, pronto pra qualquer desafio”, disse, antes de se despedir.

‘Criança não mente’, disse juiz

Ao proferir a sentença que condenou Jonas Cruz, o magistrado Marinaldo Bastos Figueiredo, que morreu no ano passado, chegou a se perguntar: “Por que a vítima acusa o denunciado?”. Então, sem o suporte de testemunhas ou provas materiais, embasou sua decisão da seguinte maneira: “Estou convicto e certo de que a acusação da vítima é verdadeira, toda criança é sincera, não mentem e inexistem provados motivos ensejadores de acusação mentirosa”.

Na peça de pedido da Revisão Criminal produzida pelo defensor público Rafson Ximenes, a tese é contraposta com um trecho de O Juízo Moral da Criança, do teórico suíço Jean Piaget: “A criança, em virtude de seu egocentrismo inconsciente, é levada espontaneamente a transformar a verdade em função do seus desejos e ignorar o valor da veracidade”.

“Minha mãe criou a história, mas admito que peguei carona. Não quis dizer que tinha transado com meu namorado e me acomodei”, relata Lucineide. Para a desembargadora Ivete Caldas, relatora do processo de Revisão Criminal, a decisão foi falha porque levou em conta somente a versão da garota. “Nunca houve prova, somente a palavra da vítima. Para se condenar alguém é preciso ter certeza, e nesse caso a denúncia não tinha relevo”, resumiu.

Sozinho, Jonas acompanha atento a decisão dos desembargadores.

Votos de liberdade

Na sessão de sexta-feira da Câmara Criminal, o desembargador Lourival Trindade chegou a solicitar que Lucineide Souza prestasse um novo depoimento de retratação, este contando com a presença de um representante do Ministério Público (MP).

O magistrado também pediu que a mãe dela voltasse a depor, sem saber que a mulher morreu há nove anos. A desembargadora Ivete Caldas, relatora do processo, argumentou que o depoimento que Lucineide prestou em março deste ano ocorreu em juízo e não foi contestado pelos promotores do MP.

Assim, seu voto pela procedência do  pedido de Revisão Criminal foi acompanhado pelos desembargadores Vilma Veiga, Nágila Brito, Jeferson de Assis e Abelardo de Carvalho. “A retratação foi uma prova nova totalmente relevante e é por isso que Jonas foi absolvido”, afirmou Caldas. Agora, para que o nome de Soró seja limpo, basta que o acórdão da Câmara Criminal chegue à Vara de Execuções Penais junto com o ofício que indica a nulidade da condenação de Jonas.

Maior erro da Justiça ocorreu em Pernambuco

No dia 22 de novembro, morreu em Recife o ex-mecânico Marcos Mariano da Silva, de 63 anos, vítima daquele que é apontado como o maior erro da Justiça da história do país. Ele ficou quase 20 anos preso porque tinha o mesmo nome de um assassino. Marcos morreu enquanto dormia, poucas horas depois de receber a notícia de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia determinado que o governo de Pernambuco pagasse o restante da indenização que ele ganhou por danos morais e materiais: R$ 2 milhões, além de uma pensão mensal de R$ 1.200.

Em 2008, Marcos já tinha recebido metade da indenização e usou o dinheiro para comprar casas para ele e familiares. O governo pernambucano recorreu para não ser orbigado a pagar a segunda parte, o que foi negado pelo STJ justamente no dia da morte do ex-mecânico.

Marcos tinha 28 anos quando foi preso pela primeira vez, em 1976, acusado de assassinato. Seis anos depois, o verdadeiro criminoso foi encontrado, e o homem inocente ganhou liberdade. Mas, em uma blitz, três anos mais tarde, foi preso novamente porque um policial o reconheceu e achou que ele estava foragido. Assim, foram mais 13 anos de reclusão.


Confira notícia original aqui.

Carta Aberta à Presidenta Dilma – Mais Fiscais do Trabalho, Por Favor

10 de agosto de 2011 0 Comments

Cara Presidenta Dilma, Permita-me começar dizendo que estou muito satisfeito com o governo de V. Ex.a. Creio que boa parte das críticas que vem recebendo.

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A Constituição “conforme”o STF

30 de maio de 2011 0 Comments

por Ives Gandra Escrevo este artigo com profundo desconforto, levando-se em consideração a admiração que tenho pelos ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro, alguns com.

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O que é a lei se o major (não) quiser?

1 de março de 2011 0 Comments

por William Douglas   Sobre a suspensão dos concursos no Executivo federal por um ano e o desrespeito ao art. 37 da CF, a quem.

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Ulisses e o canto das sereias: sobre ativismos judiciais e os perigos da instauração de um terceiro turno da constituinte

1 de julho de 2009 0 Comments
por Lenio Luiz Streck

Há uma obra de Otto Bachof que é bastante conhecida pelos cultores do direito constitucional. Ela se chama Normas Constitucionais Inconstitucionais?. A grande ironia que existe por traz desse fato notório é que o conhecimento das motivações históricas que levaram o professor alemão a escrevê-la é inversamente proporcional ao seu sucesso e sua “popularidade”. Talvez seja interessante lembrá-los aqui. Principalmente quando vivemos em um país em que, a todo tempo, setores do pensamento jurídico-político apresentam teses que têm como pretexto um problema particular do cotidiano para, no fundo, desconstituir a Constituição (sem falar na patética tentativa recentíssima da PEC 341/09 que pretende cometer um haraquiri institucional, reduzindo a Constituição a 70 artigos). Essas propostas vão desde mini-constituintes para efetuar uma duvidosa reforma política, até à construção de um ambiente doutrinário no interior do qual se convive pacificamente com a degradação dos (pré)compromissos estabelecidos pelo constituinte de 1988 através de uma irresponsável defesa de bons ativismos judiciais para resolver problemas que a realidade imediata apresenta.

Desconsidera-se, assim, o elán vital que imprime significado a uma Constituição: ela é feita em momentos de “sobriedade” política para defender o Estado e a sociedade exatamente destas erupções episódicas de paixões e desejos momentâneos. Algo que pode ser compreendido a partir de Homero e seu Ulisses. Como é sabido, na Odisséia, Ulisses, durante seu regresso a Ítaca, sabia que enfrentaria provações de toda sorte. A mais conhecida destas provações era o “canto das sereias” que, por seu efeito encantador, desviava os homens de seus objetivos e os conduzia a caminhos tortuosos, dos quais dificilmente seria possível retornar. Ocorre que, sabedor do efeito encantador do canto das sereias, Ulisses ordena aos seus subordinados que o acorrentem ao mastro do navio e que, em hipótese alguma, obedeçam qualquer ordem de soltura que ele pudesse vir a emitir posteriormente. Ou seja, Ulisses sabia que não resistiria e, por isso, criou uma auto restrição para não sucumbir depois.

Do mesmo modo, as Constituições funcionam como as correntes de Ulisses, através das quais o corpo político estabelece algumas restrições para não sucumbir ao despotismo das futuras maiorias (parlamentares ou monocráticas). Isso é de fundamental importância. Algo que os gregos ainda podem nos ensinar com a autoridade daqueles que forjaram o discurso democrático: entre eles as decisões mais importantes acerca dos destinos da pólis só poderiam ser levadas a efeito no diálogo que se estabelecia na ágora. (mais…)

Câmara Aprova 1ª Proposta do Pacto Republicano

18 de maio de 2009 0 Comments

por William Douglas Prezados amigos: A Câmara aprovou a criação dos juizados especiais da Fazenda Pública, proposta do Pacto Republicano. Bem, eu já havia formulado.

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Racismo

8 de maio de 2009 0 Comments

por William Douglas Prezados amigos, é uma pena ter que compartilhar isso, mas me parece pertinente. Recebi uma mensagem ofensiva no tópico “Carta Aberta ao.

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Carta Aberta ao Senado e ao Povo Brasileiro a Respeito das Cotas nas Universidades

18 de março de 2009 0 Comments

por William Douglas Prezados concidadãos: Depois de muito tempo a favor das cotas para a escola pública e contra as raciais, mudei de opinião. Já.

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O segredo e os dez mandamentos para passar em concursos

27 de novembro de 2007 0 Comments
por William Douglas

Fui reprovado seis vezes. Sentia vergonha, desânimo, tentava me esconder dos olhares e perguntas de todos, tinha medo de estudar, estudar e nunca passar. Como eu me explicaria diante de todos? A cada reprovação, contudo, procurava ver onde errava e como melhorar para a próxima batalha. Aprendi que uma reprovação pode ser parte do processo de aprovação, se administrada com inteligência. Não a inteligência do QI, mas a da adaptação em busca do que se quer.

Fui aprovado, depois, sete vezes, cinco delas em primeiro lugar. Em um passe de mágica o “patinho feio” se transformou no “cara”. Legal, mas mais legal ainda foi ter meu emprego estável, com status, plano de saúde, horários definidos, fins de semana e feriados. Então, começou uma romaria: todos me perguntavam “qual o segredo” para passar. Todos queriam dicas, macetes, o “caminho das pedras”. Sou cristão e procuro seguir a Bíblia; ela diz que aquele que sabe fazer o bem e não faz comete pecado (Tiago 4:17). Se eu sabia alguma coisa sobre como passar, era meu dever como cristão ajudar o próximo. Daí, a primeira coisa que precisava contar era que não existe segredo! A palavra segredo dá a ideia de fórmula milagrosa, mágica, recursos especiais a que apenas alguns têm acesso mediante sorte, dinheiro, amizade ou influência.

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Exclusão de Candidato por Tatuagem

12 de dezembro de 2005 0 Comments

por Migalhas É ilegal exclusão de candidato de concurso público por possuir tatuagem. A Quinta Turma do TRF da 1ª região, sob a relatoria do.

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