Direito e OAB

O controle administrativo da omissão inconstitucional

4 de novembro de 2016 0 Comments

Compartilho artigo do amigo André Luiz Maluf, cuja leitura recomendo. Ele é meu coautor no livro Omissão inconstitucional e revisão geral anual dos servidores públicos.

Quem tiver comentários, faça-os! São bem-vindos!

abcs

william douglas


por André Luiz Maluf
[Leia Original]

Constituições Estaduais trazem regras inéditas sobre a omissão inconstitucional

“A história irá se lembrar que a maior tragédia desse período de mudança social não foi o estridente clamor das pessoas más, mas o silêncio terrível das pessoas boas.” A histórica frase de Martin Luther King continua a ecoar em nossos tempos. A omissão dos Poderes e órgãos públicos em conferir exequibilidade às normas constitucionais e concretizar direitos fundamentais ainda é objeto de debates fervorosos.

A síndrome de inefetividade, além de ensejar fortes conflitos institucionais, acaba alçando a jurisdição constitucional a um patamar de maior destaque, por vezes levando o Supremo Tribunal Federal a desempenhar um papel de eventual protagonismo. Em termos históricos, a celeuma que envolve a omissão inconstitucional é relativamente recente se comparada com o desenvolvimento secular do constitucionalismo. Apesar da nítida evolução mediante o acolhimento da possibilidade de indenização em determinados casos de omissão inconstitucional e a criação de técnicas como as sentenças manipulativas, o apelo ao legislador e a interpretação conforme à Constituição – além da adoção da corrente concretista intermediária na Lei do Mandado de Injunção -, fato é que ainda não dispomos de mecanismos plenamente satisfatórios para o combate das omissões que vulneram as normas constitucionais.

Neste sentido, exsurge a relevância do presente artigo: as Constituições Estaduais trazem regras inéditas sobre a omissão inconstitucional.

Em recente pesquisa publicada na Revista Brasileira de Direito Público, através de coleta de dados mediante análise individualizada das Constituições Estaduais, constatamos diversas inovações que podem contribuir para o debate sobre o tema. Inicialmente, cumpre mencionar que todas as Constituições Estaduais possuem a previsão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO, seja mediante disposição clara e objetiva, seja através da denominação de ação de inconstitucionalidade ou representação de inconstitucionalidade nos casos de omissão. Da mesma forma, o Mandado de Injunção – MI encontra-se presente em todas as Cartas. As exceções são a Lei Orgânica do Distrito Federal, que não prevê nem a ADO, tampouco o Mandado de Injunção, e a Constituição do Tocantins, que não prevê a ADO. Quanto à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, apesar dos diversos entendimentos acerca da sua viabilidade no tocante ao controle das omissões inconstitucionais, vale ressaltar que as Constituições do Mato Grosso do Sul (art. 123, §3), do Acre (art. 95, I, “f”), Alagoas (art. 134, caput) e Rio Grande do Norte (art. 71, I, “a”) trazem o instrumento de forma inovadora em âmbito Estadual.

Além disso, é possível notar a existência da previsão de preferência de julgamento do Mandado de Injunção (Constituições do Amazonas, art. 3º, §2; Mato Grosso – art. 10, XIX -; Santa Catarina, art. 4º, V) e da Ação de Inconstitucionalidade (Constituição do Amazonas, art. 3º, §2). Ademais, podemos ver em diversas Constituições a necessária diferenciação entre omissão decorrente da ausência de ato administrativo e omissão legiferante (Constituições do Maranhão art. 92, §3; Paraíba art. 107; Piauí art. 124; art. 88, §3, da Constituição de Rondônia; Constituição do Estado de São Paulo, art. 90, §4; Constituição de Minas Gerais art. 118, §4 e art. 113, §1, da Constituição do Paraná).

Vale ressaltar que inúmeras Constituições, ao abordarem os efeitos da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão preveem a responsabilidade em sentido amplo do órgão administrativo que continua incorrendo em omissão mesmo após a declaração da inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça em controle abstrato. Ressalte-se a previsão de crime de responsabilidade na Constituição do Piauí (art. 124, §3), ao invés de simplesmente responsabilidade em sentido amplo, como em outras Constituições analisadas (a exemplo da Constituição do Estado do Mato Grosso no art. 10), demonstrando a intenção clara da natureza jurídico-política sancionatória. Em uma análise perfunctória, diante do objeto do presente artigo, parece existir violação à competência privativa da União para legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade.

Apesar das inovações que por si já são suficientes para ensejar um estudo mais detido sobre o tema, a verdadeira quebra de paradigma encontra-se no Controle Administrativo da Omissão Inconstitucional. Não há literatura na doutrina, tampouco precedentes na jurisprudência.

O Controle Administrativo da Omissão Inconstitucional é um instituto que possibilita um diálogo entre a sociedade e o agente público omisso, de modo que este terá prazo para sanar a omissão, sob pena de responsabilidade. É uma ferramenta de participação popular e de controle da atuação do Poder público. Ele está previsto em algumas Constituições: i) Constituição do Mato Grosso, art. 10, parágrafo único; ii) Constituição da Paraíba, art. 3º, §1; iii) Constituição do Piauí, art. 5º, §1; iv) Constituição do Amazonas, art. 3º, §1; v) Constituição do Pará, art. 5º, §2; vi) art. 4º, §1, da Constituição de Minas Gerais; vii) art. 10 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e viii) art. 4º, I, da Constituição de Santa Catarina.

Trata-se de controle realizado fora do Judiciário que busca incitar o agente omisso a atuar. Embora a Constituição Federal não traga nenhuma previsão semelhante, a disposição do art. 23, I, segundo a qual “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.” parece ser a porta de entrada para se admitir a constitucionalidade/possibilidade do Controle Administrativo da Omissão Inconstitucional em âmbito estadual. Em outras palavras, seu fundamento de validade encontra respaldo na própria Constituição Federal.

[Confira artigo completo e notas]

PEC 241 e Concursos

12 de outubro de 2016 8 Comments

Muitos estão me perguntando sobre a PEC 241 e os concursos especialmente em minhas redes sociais. O professor e juiz federal Erik Navarro publicou uma artigo sobre o tema, com o qual concordo, no que  no que diz respeito aos concursos.

“Concursos sempre houve e sempre haverá. Como em tudo na vida, as oportunidades aparecem para quem está preparado. Portanto, esteja preparado!”

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O Supremo Tribunal Federal e o dever constitucional de assegurar a revisão geral anual

21 de julho de 2016 0 Comments
por William Douglas e André Luiz Maluf*

O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal determina que, anualmente, todos os servidores devem, ao menos, receber uma recomposição equivalente à corrosão inflacionária para manter o valor real de seus salários: essa é a posição do Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Mário Velloso.

Em artigo publicado na Conjur, em 17 de julho de 2016, defende que “o funcionalismo público federal, de longa data, sequer tem a recomposição inflacionária anual, diminuindo-se periodicamente os valores salariais batalhados com muita dificuldade.” (mais…)

As Maldades de Sempre: a Falácia da Suspensão dos Concursos

14 de junho de 2016 6 Comments
por William Douglas

Juiz Federal/RJ, professor universitário e escritor,
pós-graduado em políticas públicas mestre em Direito/RJ,
titular da 4ª Vara Federal de Niterói, vara premiada por produtividade.

 

Os concurseiros de primeira viagem estão desanimados com as notícias de que não ocorrerão concursos. Se você é um deles, leia este texto.

Não sofra com as maldades de quem deveria ajudar, mas atrapalha. Não se deixe desanimar pelas falas pouco sábias de nossos governantes. E, menos ainda, pela miopia administrativa que os assola. Pior, este tipo de mentalidade mantém-se viva tanto em governos do PT quanto do PMDB. Pior que eles, anoto, só o PSDB, que historicamente é aquele que menos realiza concursos. E, mesmo assim, pasmem: os realiza. Sim, é certo que alguns administradores canhestros, de todos os partidos, gostariam de acabar com os concursos. Preferiam colocar nos cargos amigos, parentes, amantes, cabos eleitorais e desocupados incompetentes, coisa que fazem com boa parte dos cargos comissionados. Porém, felizmente, em todos os partidos há aqueles que leem a Constituição e sabem que não há como fugir disso: os concursos precisam ser realizados. Adiou aqui, acumulou mais um para fazer ali, daqui a pouco.

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Nota pública sobre o atentado no fórum regional do Butantã [AJUFE]

31 de março de 2016 0 Comments

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, em nome das juízas e juízes federais do Brasil, vem a público prestar solidariedade à magistrada Tatiane Moreira Lima pelo violento ataque sofrido na tarde de ontem, no fórum regional do Butantã, em São Paulo.

A magistrada foi agredida no exercício de suas funções, o que expõe duas questões importantes e que não podem ser subestimadas.

Em primeiro lugar, o acontecimento desperta questões atinentes à segurança nas instalações físicas do Poder Judiciário em todo o Brasil, impondo medidas urgentes para garantir a segurança de magistrados, servidores, procuradores, promotores, advogados e o público em geral que frequentam diariamente os fóruns.

Em segundo lugar, o episódio deve ser analisado não apenas sob a perspectiva do ataque ao Poder Judiciário e à magistratura, mas também sob a perspectiva da violência contra a mulher.

O Brasil ontem assistiu a uma cena de agressão em uma Vara especializada em tratar de demandas relacionadas à violência doméstica, tão disseminada em nosso País. As imagens do episódio mostram a tentativa de subjugação física e psíquica de uma mulher, reproduzindo no espaço público um padrão de comportamento de agressores em âmbito doméstico.

Evidencia-se, assim, a relação entre a violência de gênero e o exercício da função pública dedicada a reverter esse quadro.

Além de demonstrar a falta de segurança a que os juízes brasileiros estão submetidos – seja pela ausência de uma política adequada, seja pela falta de preparo logístico –, este fato desnudou o tipo de violência que as mulheres sofrem no País, trazendo a lume o exato modo de agir do abusador doméstico: violência física e psíquica, bem como a intenção de causar danos estéticos.

A Ajufe apoia todas as medidas de proteção à mulher e de combate à violência de gênero e, especificamente no tocante à segurança dos fóruns, providenciará o encaminhamento de expedientes ao CNJ, CJF, TRFs e também à Comissão de participação legislativa da Câmara dos Deputados.