Carta do Povo Brasileiro ao Congresso Nacional – Autonomia da Polícia Federal – PEC 412

Ao longo dos últimos dias, veículos de imprensa de todo o Brasil deram destaque à sucessão no Ministério da Justiça, suscitando, inclusive, os riscos de uma possível interferência política sobre as atividades da Polícia Federal.   A notícia de que o Ministro da Justiça sucumbiu às pressões políticas para que agisse ou permitisse ações contra a PF demonstrou a vulnerabilidade do órgão.

Diante desse cenário de instabilidade, não podemos confiar que a autonomia da Polícia Federal esteja nas mãos do Ministro da Justiça, qualquer que seja ele. Tal autonomia tem de estar prevista na Constituição Federal, para que não haja mais ameaças a tão importante instituição, que atua com transparência, qualidade e eficiência, tão admirada pela população brasileira.

Sem fazer juízo de valor sobre a escolha do novo ministro, as circunstâncias da substituição da pasta da Justiça demonstram que a Polícia Federal ainda não possui a garantia institucional necessária para continuar investigando e combatendo o crime organizado e a corrupção, principalmente quando os alvos fazem parte do alto escalão do poder político da República.

A constante ameaça de substituição do Diretor-Geral da Polícia Federal também torna evidente a necessidade de previsão constitucional  de um mandato. Uma mudança fundamental para evitar que o dirigente da instituição de maior credibilidade do país atue sem nenhuma garantia legal, podendo ser destituído a qualquer momento.

Essas medidas, que conferirão a estabilidade institucional da Polícia Federal, estão previstas na Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009 (PEC 412/2009), que estabelece a autonomia administrativa, financeira e orçamentária da instituição e, atualmente, tramita no Congresso Nacional.

Diante disso, é chegada a hora de todos nós, que integramos a sociedade brasileira, levantarmos a bandeira de apoio às mudanças na legislação que regula a Polícia Federal e conclamarmos o Congresso Nacional à  aprovação imediata da PEC 412/2009.

Somente assim a Polícia Federal poderá continuar o seu trabalho de investigar a corrupção e impedir os desvios escandalosos dos recursos públicos.

Brasil, 09 de março de 2016

[Assine Aqui]